Por Redação O Sul | 22 de março de 2016
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou na madrugada desta terça-feira (22) pedido do governo federal para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que barrou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para chefiar a Casa Civil. Segundo Fux, a Corte tem entendimento consolidado de que o instrumento jurídico usado, um mandado de segurança, não pode ser utilizado como recurso para tentar reverter uma decisão do próprio Supremo.
Em ação apresentada na noite desta segunda-feira (21), o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, apontou que Mendes era suspeito para analisar o caso e que a nomeação de qualquer pessoa é um ato privativo da presidenta Dilma Rousseff, ainda mais em tempos de crise política.
Na avaliação de Fux, a decisão de Mendes, que, além de suspender a nomeação, determinou que o juiz Sérgio Moro continue investigando Lula, foi “expressivamente fundamentada” e não aponta “flagrante ilegalidade”. Mendes entendeu que a nomeação foi usada para manipular o foro privilegiado e que houve fraude à Constituição. Como o ministro Fux entendeu que o mandado de segurança do governo não podia ser usado no caso, extinguiu a ação sem nem analisar o teor do pedido.
Ainda há outros pedidos sobre Lula que podem ser decididos individualmente pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. O plenário do STF só volta a se reunir depois de 30 de março. O ministro apontou ainda que a nomeação de Lula e o envio do processo para a primeira instância devem ser discutidos dentro da própria ação de Mendes, quando o ministro levar o tema ao plenário da Corte. (AG)
