Colunistas Ministro Marco Aurélio: “Inquérito das Fake News fere a Constituição. O Supremo não é absoluto”

Em 2014, o STF silenciou diante da violenta tentativa de invasão da sua dese pelo MST. (Foto: Divulgação/Agência Brasil)

“Estamos diante do inquérito do fim do mundo, que nasce natimorto”. Esta foi uma das contundentes manifestações do ministro do STF, Marco Aurélio, único a votar ontem contra o parecer relator, no julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 do chamado “Inquérito das Fake News”, instaurado pelo seu presidente, ministro Dias Toffoli para identificar autores de ofensas à Corte e a seus ministros. Ao final, foram dez votos a favor da continuidade do inquérito e um contra.

“Inquérito afronta a Constituição”, diz o ministro

Marco Aurélio, isolado no voto contra a continuidade do inquérito, criticou o fato da sua instauração ter sido feita pelo ministro Dias Toffoli, em sigilo, e sem conhecimento do colegiado, “em afronta à constituição e ao sistema acusatório”, criticando ainda a designação do ministro Alexandre Moraes, “escolhido a dedo” e desrespeitando o sistema de distribuição automático, regra do Supremo.

No voto, Marco Aurélio citando pareceres de renomados juristas, avaliou que “as investigações deste inquérito ilegal, têm como objeto manifestações críticas contra os ministros, que – estas manifestações – estão protegidas pela liberdade de expressão e de pensamento.”

“Exercício da liberdade de expressão não constitui abuso.”

Citando o jurista René Ariel Dotti, o ministro Marco Aurélio disse que “não constitui abuso o exercício da liberdade da manifestação do pensamento e informação. A opinião desfavorável da critica literária, artística, científica e desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. As manifestações populares e pacificas contra a instituição do STF, como um dos poderes políticos, não podem ser consideradas com ilícitos penais contra a honra”.

“Não se pode exigir do homem do povo, uma das vítimas indefesas do atraso da Justiça, o refinamento de linguagem própria das tribunas das cortes judiciarias nas quais a elegância de trato não raro assume os contornos da vassalagem profissional em busca do voto.”

“Supremo não é sinônimo de absoluto.”

Marco Aurélio mencionou que “Supremo não é sinônimo de absoluto. O STF integra um dos poderes da República”.

Lembrou a ex-procuradora Geral da República Raquel Dodge, segundo a qual, o Inquérito das Fake News transformou-se em “juízo de exceção sem respeito ao contraditório, ampla defesa, habeas corpus,e ao devido processo legal, enfim um juízo de exceção, desrespeitando as garantias constitucionais de 1988”.

Em 2014, MST teve tratamento generoso do STF

Nunca é demais recordar que os ministros do STF, sentindo-se agora ameaçados por críticas de manifestantes ostentando bandeiras verde-amarelo, e faixas com dizeres contra a Corte, não tiveram a mesma reação em fevereiro de 2014, quando militantes do MST tentaram invadir de forma violenta, a sua sede.

Na ocasião, o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, optou apenas por suspender a sessão que estava em andamento. Lá fora, a Polícia Militar utilizava bombas de gás lacrimogêneo para proteger seus ministros, e conter a fúria do movimento criminoso que tentava invadir o STF.

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