Brasil “Ministro não tem voto”, disse Paulo Guedes sobre a negociação do novo pacote de reformas no Congresso

(Foto: Arquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Um dia depois de entregar ao Congresso três propostas de emenda constitucional que promovem as mais profundas reformas de Estado desde a Constituição de 1988, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que “ministro não tem voto”, em referência aos pontos que podem enfrentar resistência entre os parlamentares, e atrasar o andamento das matérias.

“O ministro da Fazenda que disser, ou da Economia que disser que há algum ponto inegociável, ele não está preparado para o exercício de uma democracia. O Congresso é soberano, o presidente da República é um poder constituído, o Supremo (STF) é outro poder. O ministro não tem voto, é alguém que está ali, ele é um servidor público, ali temporariamente. Seria uma arrogância tola dizer que tem algum ponto é inegociável”, afirmou Guedes.

O ministro  participou, na manhã desta quarta-feira (6), de uma reunião com cerca de 40 senadores na residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre(DEM-AP), para tratar da tramitação das reformas, que vão desde medidas imediatas de ajuste nas contas públicas, como a redução de salários e jornada de servidores, passando pela redistribuição de recursos orçamentários a estados e municípios, até a desvinculação do dinheiro hoje preso em fundos públicos para abater a dívida pública. Segundo os critérios da PEC, por exemplo, Rio e mais 11 Estados já poderiam cortar salários e carga horária de servidores públicos.

Questionado por jornalistas a respeito da possível desidratação dos textos, Guedes afirmou que, diferentemente do que se viu com a reforma da Previdência (que chegou ao Congresso com o potencial de economia de R$1,2 trilhão em dez anos e saiu com cerca de R$ 800 bilhões), as novas reformas já foram debatidas e modificadas junto aos parlamentares antes de serem oficialmente entregues ao Congresso.

“Na (reforma) previdenciária, realmente, nós mandamos lá R$ 1,2 trilhão e aí houve bastante corte, mas foram cortes extremamente compreensíveis numa democracia. Dessa vez nós fizemos ao contrário. Dessa vez nós nos entendemos antes e recalibramos juntos. Por exemplo, o presidente disse, ‘olha, deixa o salário mínimo de fora, não pode mexer em salário mínimo, deixa o salário mínimo indexado’. Dessa vez, a coisa está sendo feita conjuntamente, as modificações já foram em boa parte feitas”, afirmou.

Cultura da responsabilidade fiscal

O ministro enfatizou que o ponto principal das propostas é criar uma cultura de responsabilidade fiscal no país. Segundo Guedes, embora o País conte com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na prática, não há responsabilidade fiscal no Brasil.

“O Brasil já tem uma cultura de estabilidade monetária. Como nós fomos para a hiperinflação, nós criamos uma cultura de estabilidade monetária. Nós temos um Banco Central que derrubou a inflação de 11% para 3,5%, mas nós não temos ainda a cultura de responsabilidade fiscal. Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal mas não temos ainda a cultura. Os municípios, Estados, todo mundo quebrado, e o governo com endividamento em bola de neve. Então, nós temos que fazer essa transformação do estado brasileiro”, disse Guedes.

O ministro ainda afirmou que espera que a PEC Emergencial, que prevê medidas imediatas de ajustes nas contas públicas, possibilitando o corte de salários de servidores proporcionalmente à jornada de trabalho, possa ter efeitos já no Orçamento de 2020.

“A PEC emergencial é o seguinte: enquanto o Congresso conversa sobre isso, vamos salvar o ano que vem? Vamos disparar isso de uma vez? É como se fosse um caso particular, de emergência. Aí é uma questão de conveniência política, eles que vão decidir.”

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também participou da reunião com senadores e com o ministro Guedes, a liderança do governo vai centrar esforços em aprovar, em definitivo, ao menos a PEC Emergencial até o final do ano.

“Nós temos um prazo muito exíguo, mas nós temos também uma emergência fiscal que já está caracterizada em pelo menos três Estados da federação (Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais), e outros Estados prestes a entrar em emergência fiscal. Isso vai ter um peso muito importante para acelerar a tramitação da PEC Emergencial no Senado, no sentido de oferecer um caminho de resgate, de recuperação, para esses Estados”, afirmou Bezerra.

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