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Brasil Moraes declara ilegais buscas em gabinete e casa de deputada federal

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Alexandre de Moraes é o relator do inquérito aberto para apurar fake news, ofensas e ameaças contra o Supremo. (Foto: ABr)

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou, em decisão na última sexta-feira (30), ilegais as buscas e apreensões no gabinete da Comissão de Finanças da Câmara e no apartamento da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), ex-mulher do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), durante operação da Polícia Federal (PF) em março.

Segundo a decisão de Moraes, como a deputada tem foro privilegiado, só o STF poderia ter determinado as buscas.

A AGU (Advocacia-Geral da União), que entrou com o pedido no Supremo em nome da Câmara, argumentou que a operação, realizada dia 23 de março com autorização de um juiz da 4ª Vara Criminal do Pará, tinha como alvo uma servidora do parlamento, mas, além do gabinete, também foram revistados um imóvel funcional e a Comissão de Finanças e Tributação, da qual a deputada faz parte.

As buscas fizeram parte da Operação História de Pescador, que investiga uma organização criminosa envolvida em supostas ações de estelionato na Superintendência da Pesca no Estado do Pará.

Moraes já havia concedido liminar (decisão provisória) para suspender a operação, autorizada pela Justiça do Pará, que cumpriu mandado no gabinete da deputada federal.

Na sexta-feira (30), o ministro decidiu no mérito. Ele decidiu que, como o juiz era incompetente para decretar as buscas, todas as provas obtidas são ilícitas é inadmissíveis no processo, e devem ser retiradas do processo.

A decisão afirma que o processo, que é contra uma assessora, não é nulo, e deve continuar com as demais provas que não tenham ligação com as ilícitas.

Sentimento no STF

Um ministro ouvido pelo blog afirma que a decisão de Moraes “respeita o Congresso”. Ele defende que os políticos sejam processado e condenados mas sem desrespeito à Constituição.

Para o integrante da corte, hoje, o “sentimento no STF” é que se não se pode “confundir”  a importância do “continente” (Poder Legislativo) com os ilícitos praticados pelo “conteúdo” (parlamentares).

O jurista Alexandre de Moraes foi ministro da Justiça no governo Michel Temer e secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo durante a gestão do governador Geraldo Alckmin, cargo que exerceu de janeiro de 2015 a maio de 2016. Moraes é autor de vários livros sobre direito constitucional e livre docente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da USP (Universidade de São Paulo), instituição na qual se graduou, em 1990, e se tornou doutor, em 2000. Era filiado ao PSDB até receber a indicação para a Suprema Corte.

Ele teve o nome aprovado pelo plenário do Senado, no dia 22 de fevereiro deste ano, para a vaga deixada por Teori Zavascki, que morreu em janeiro em um acidente aéreo em Paraty (RJ).

O ex-ministro da Justiça de Michel Temer será o relator no Supremo Tribunal Federal da ação que pede que a Câmara dos Deputados desarquive os pedidos de impeachment protocolados contra o presidente.(AG)

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