Por Redação O Sul | 1 de janeiro de 2024
Medida Provisória pode dificultar relação entre Planalto e Congresso.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilA medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamento, contrariando uma decisão recente do Congresso, tem potencial de dificultar as negociações entre o Executivo e o Legislativo. A avaliação é de parlamentares e especialistas.
A desoneração beneficia os 17 setores que mais empregam, responsáveis por 9 milhões de empregos. Em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia, conforme o setor, de 1% a 4,5%.
Com a nova medida, agora, o imposto volta a incidir sobre a folha de pagamento, mas de forma parcial. O texto determina que o tributo será aplicado apenas sobre o salário mínimo. A remuneração que ultrapassar o salário mínimo vai pagar normalmente.
O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que entra em vigor em abril deste ano, é um movimento na direção de aumentar a arrecadação da União e alcançar a meta do déficit zero. No entanto, sofre uma forte resistência dos parlamentares, que já se organizam para derrubar a matéria ou até mesmo fazer com que ela seja devolvida ao Planalto, sem nem sequer ter a tramitação iniciada.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), lidera um movimento que pede ao presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolução da MP. A alegação é que os congressistas já decidiram a questão por meio do projeto de lei que prorroga a desoneração dos 17 setores que mais empregam e derrubaram o veto presidencial que barrava a matéria.
Pacheco disse na última semana que há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade e afirmou que é preciso considerar a reação política à MP.
“Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro.”
Conforme Passarinho, a resposta de Lula e da equipe econômica via MP tem um potencial de desgaste do governo no Congresso. “Uma MP não deve ser feita para passar por cima da lei, contrariando toda a decisão majoritária do Parlamento. É desgastoso e desrespeitoso”, afirmou. “Todos os atos impensados acabam criando mais dificuldade, o que fica mais caro para o governo.”
O presidente do Congresso disse que a análise sobre se devolve ou não a MP será resolvida neste mês, após assessoramento da consultoria legislativa do Senado e reunião de líderes. “Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, sinalizou.
Caso a decisão seja de receber a MP, o Congresso tem 120 dias para analisar a nova norma; se a votação não for concluída, o texto perde a validade. Como o Congresso está de recesso, o prazo só deve começar a contar em fevereiro, com o início do novo ano legislativo.
Especialista em temas tributários e relações governamentais, o advogado Asafe Silva Gonçalves observa que a atual base do governo no Congresso “é restrita e fragmentada”, mesmo diante de conquistas importantes para compor a pauta econômica programada para 2023. Para ele, a MP, ao impor a vontade do Planalto, “não só intensifica esse conflito como também promove uma judicialização das questões”.
“Isso mantém um clima de insegurança jurídica para a população e perpetua a tensão entre os três Poderes, com possíveis intervenções do STF agindo como um intermediário constitucional. As consequências dessas movimentações no Congresso e a possível repercussão nas pautas prioritárias para o governo serão cruciais para definir a imagem e a eficácia do governo no próximo ano”, afirmou Gonçalves.
Na avaliação do cientista político André César, no entanto, o governo tem consciência do risco que assume ao divergir do Congresso. “O instituto da MP é um movimento, por si só, agressivo. Parece que o governo quer tratorar, passar por cima da discussão, já que a medida tem força de lei. Mostra que, depois de um ano com aprovações importantes, o governo quer testar o limite da base. É um risco, mas se trata de um jogo bem jogado do ponto de vista do plano político.”
