Por Redação O Sul | 25 de janeiro de 2026
Tramitam na Câmara dos Deputados ao menos 39 propostas legislativas que buscam restringir o poder de ação do STF (Supremo Tribunal Federal). Vindas majoritariamente de deputados da oposição, em meio ao embate da corte com aliados de Jair Bolsonaro (PL) nos últimos anos, as propostas miram temas como a decretação de prisão de deputados e o uso de relatórios de transações financeiras atípicas produzidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Entre as medidas que afrontam mais abertamente o Supremo estão sete projetos que definem crimes de responsabilidade dos magistrados e regulam seu impeachment por comportamentos como a manifestação sobre temas políticos. Outro projeto prevê, inclusive, a responsabilização criminal por declarações que “maculem a imagem do STF”.
A maioria das propostas (13) foi apensada a outros projetos já em tramitação. Outras 10 aguardam o despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e 12 tramitam em comissões, aguardando a designação ou o parecer do relator. Além disso, uma delas aguarda a criação de uma comissão temporária e outra está pronta para entrar na pauta da Comissão de Administração e Serviço Público (Casp).
Duas delas têm tramitação mais avançada. Uma, de autoria de Caroline De Toni (PL-SC), amplia aos estados a competência para legislar sobre armas de fogo e está pronta para ir ao plenário. Ela é uma resposta ao reconhecimento do STF de que o tema é de competência exclusiva da União.
Outra proposta, que foi remetida ao Senado em dezembro, busca restringir as medidas cautelares por decisão monocrática. Ela impõe a obrigação de o relator submeter automaticamente a decisão ao colegiado do STF, sem prejuízo de seus efeitos imediatos. O PL foi apresentado por Marcos Pereira (Republicanos-SP), mas desenvolvido por uma equipe de juristas presidida pelo próprio ministro Gilmar Mendes.
Parlamentares da oposição lideram as matérias que miram o STF (incluindo, dentre outros, 14 projetos do PL), mas também há projetos de partidos da base do governo. Entre os de esquerda, o PSOL protocolou o mais recente, que dispõe sobre a criação de um código de conduta para os ministros do STF.
Um código de conduta —como o que propõe o presidente do STF, Edson Fachin, e que ganhou força em meio ao desgaste de ministros no caso do Banco Master— tende a esvaziar algumas iniciativas, sem causar tanto atrito como a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes no fim do ano passado.
Na ocasião, ele limitou à PGR (Procuradoria-Geral da República) a prerrogativa de solicitar impeachment dos magistrados. Dias depois, Gilmar fez acordo com o Congresso e derrubou sua própria decisão.
Para Daniel Vila-Nova, professor de direito público da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), o Congresso reage a uma crescente concentração de poder nas mãos do STF e busca restringir o impacto de mudanças no tribunal feitas por meio do regimento e não por lei.
Ele e outros especialistas ouvidos pela Folha avaliam que a insatisfação com o peso das decisões monocráticas está no centro da questão.
“A emenda constitucional 45/2004 reformou o Poder Judiciário e concentrou poderes no Supremo, por exemplo, com a súmula vinculante, a repercussão geral e o aumento das atribuições e competências do tribunal. A conjuntura política atual motivou questionamentos sobre o que o tribunal pode ou não fazer, em especial sobre os ministros isoladamente”, avalia Vila-Nova.
Para a advogada e doutora em direito constitucional Damares Medina, há uma disfunção na atuação do Supremo especialmente no âmbito criminal. Ela também critica o que chama de “posturas midiáticas” dos ministros.
“A competência penal está sendo exercida de forma muito hipertrofiada, o que fragiliza a corte e traz desgastes para sua legitimidade, já que ela julga os membros do Congresso. Faz sentido que o Congresso reaja a uma postura que considere violadora dos Poderes”, afirma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
