Geral Negociação do Congresso Nacional prevê descontos de até 40% para precatórios
Por Redação O Sul | 22 de setembro de 2021
A solução que o Congresso Nacional está buscando para o pagamento dos precatórios – decisões judiciais contra a União sem possibilidade de recurso que somarão R$ 89,1 bilhões em 2022 – prevê descontos aos credores. A proposta que está em negociação prevê o pagamento com deságio de 40% para os que quiserem receber o valor à vista e de 15%, dentro de 10 anos. Os detalhes ainda estão sendo discutidos.
A questão do desconto no valor do precatório, contudo, é polêmica. Caso a proposta avance, há grande risco de questionamento judicial, pois a redução do valor do precatório fere uma decisão judicial, que gerou este pagamento.
Advogados e juristas já questionam a proposta. Muitos dizem que, se for finalizado o acordo desta maneira, muitas ações judiciais sobre o tema deverão ser interpostas.
“Trata-se apenas de uma pedalada. Mais clara que outras que já ocorreram. Um precatório é uma ordem judicial. Seu saldo será o que? Também será um precatório adiado, ou seja, pedalado. Isso aumentará a dívida pública e trara graves consequências quanto a credibilidade do governo. Uma lástima de solução, a despeito de ser formalmente legal, mas seguramente o STF será chamado pra decidir a respeito”, afirmou Fernando Facury Scaff, sócio do Silveira Athias Advogados e professor da Direito da USP.
A falta de detalhes da proposta dificulta a análise. Porém, algumas alternativas pode ajudar a resolver a questão, segundo analistas:
“O desconto não é ilegal, desde que seja facultativo. Quem tem que dar o desconto é o credor e não o devedor”, disse o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa.
Ele observou, contudo, que mesmo que a solução seja por essa via, o credor pode acabar sendo obrigado a aceitar uma proposta ruim para evitar ficar na fila por 10 anos ou mais.
Para Gouvêa, a União deveria continuar em dia com o cronograma de pagamento dos precatórios, conforme vem fazendo até este ano. Segundo ele, o ideal seria cortar outros tipos de despesas e emendas de parlamentares para fechar as contas do Orçamento e não fazer “manobras fiscais”.
Além dessas alternativas, o acordo pode criar a possibilidade de um encontro de contas, como por exemplo, pagar imposto, comprar terreno e participar de leilões com os valores dos precatórios, disse uma fonte envolvida diretamente nas discussões.
Um princípio de acordo foi anunciado nessa terça-feira pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê o pagamento de R$ 39,9 bilhões em precatórios em 2022, dentro do teto de gastos, que limita as despesas à inflação. O restante, R$ 49,2 bilhões ficarão fora desse limite e poderão ser quitados dentro de várias alternativas de negociação.
As linhas gerais desse acordo serão incorporadas nas discussões pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada pelo governo e que prevê o parcelamento dos precatórios acima de R$ 66 milhões em até 10 anos. A comissão foi instalada nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados.
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) será o relator da matéria. Para a presidência da comissão, foi eleito o deputado Diego Andrade (PSD-MG).
Na próxima terça-feira, a comissão vai se reunir para definir o cronograma de trabalho. O ministro Paulo Guedes, além de representantes dos estados e dos municípios devem ser convidados para participar das audiências públicas.
O relator da matéria na comissão disse que pretende ouvir também o Tribunal de Contas da União (TCU), que tem a prerrogativa de aprovar as contas do governo e o Judiciário, que administra o pagamento dos precatórios.
“Não queremos fazer nada de forma atropelada, não queremos fazer um relatório que venha trazer incertezas e inseguranças para o nosso país. Com isso, vamos precisar muito da ajuda dos parlamentares para que a gente possa construir aqui um consenso que traga o sentimento do Parlamento, de ambos os partidos que tem compromisso com o país”, disse Motta. As informações são do jornal O Globo.
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