Por Redação O Sul | 6 de junho de 2015
O decreto do governador José Ivo Sartori que prevê dar publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções, inclusive de detentores de CCs (cargos em comissão), inativos e pensionistas, foi publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (5).
O governo estadual tem agora até a próxima sexta-feira (12) para cumprir a determinação legal. O decreto faz parte das 14 medidas da nova etapa do pacote de ajustes implementados para enfrentar a crise nos cofres públicos. Dessas, 11 projetos precisam ainda ser apreciadas pelo Legislativo na forma de projeto de lei ou emenda constitucional. Três são decretos do Executivo – medidas administrativas que são voltadas à melhoria da gestão e à economia de recursos.
Transparência
A divulgação de salários é exigida pela LAI (Lei de Acesso à Informação) desde 2012 e o Executivo era o único poder do RS que resistia à determinação. Segundo o novo decreto, serão informados os nomes e salários de todos os servidores dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto efetivos quanto CCs, empregados celetistas e detentores de funções gratificadas.
Para mostrar que a transparência é uma das bandeiras, o governo pretende disseminar o acesso à informação e fortalecer a cultura da transparência na gestão pública aos municípios gaúchos sem custo. Para tanto, investirá na universalização do RS Transparente.
O programa, desenvolvido pela Procergs (Cia. de Processamento de Dados do RS), apoia as prefeituras na implementação da LAI. Por meio de termo de cooperação, o Estado transfere aos municípios o assessoramento técnico. Para aderir ao RS Transparente, os gestores municipais devem preencher formulário on-line disponível no portal do governo (www.rs.gov.br).
A LAI foi regulamentada pelo Decreto 49.111, de 16 de maio de 2012, e normatiza o direito de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas, de todos os entes e poderes, informações produzidas ou custodiadas. A obrigatoriedade de divulgação dos dados públicos pela internet atinge os municípios com população superior a 10 mil habitantes.
Segunda fase
O governo do Estado apresentou, na quarta-feira (3), a segunda fase do pacote para tentar enfrentar as dificuldades financeiras. Ao entregar as proposições na Assembleia Legislativa, Sartori, acompanhado de secretários e deputados, afirmou que os projetos são “parte da caminhada da mudança estrutural do Estado”. “É mais uma fase de muitas outras que virão. E eu repito o que tenho dito: não é obra para um homem só, nem para um governo só. Mas nós precisamos fazer a nossa parte, plantar ao menos uma semente de mudança”, completou Sartori.
O pacote possui medidas administrativas como o contingenciamento dos cargos em comissão em 35%, a própria divulgação nominal da remuneração dos servidores e a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação direta do Estado com o credor, com desconto de 40% no valor.
Ainda contempla projetos de lei como o que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que propõe normas para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para os Poderes no Estado. A medida é inédita no País e, mas precisa ser aprovada pelos deputados estaduais.
Entre as outras proposições que aguardam o aval do Legislativo está o projeto de revisão dos benefícios fiscais, que serão limitados ao patamar de 70% do valor originalmente concedido a partir de 2016. A previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de 300 milhões de reais por ano.
