Por Redação O Sul | 29 de agosto de 2017
O novo decreto do governo federal sobre a extinção da Renca (Reserva Nacional do Cobre e Associados) trouxe poucas mudanças práticas para a exploração mineral na região em comparação com o decreto anterior, afirmaram especialistas.
Após uma série de críticas e de ações na Justiça sobre o futuro da antiga reserva na Amazônia, o presidente Michel Temer editou na segunda-feira um novo decreto, mais detalhado. Ele revogou a primeira norma, porém manteve a decisão de extinguir a Renca e liberar a exploração mineral em parte da área.
A decisão do governo é contestada desde a semana passada por organizações não-governamentais, ambientalistas e celebridades. Segundo o governo, a extinção da reserva não torna irrestrita a exploração mineral na área.
Criada em 1984 e localizada entre os Estados do Amapá e do Pará, a Renca tem mais de 4 milhões de hectares, aproximadamente o tamanho da Dinamarca. A área tem potencial para exploração de ouro e outros minerais, entre os quais ferro, manganês e tântalo.
Advogados especializados em mineração e meio ambiente, Marcello Lima e Maurício Pellegrino de Souza apontaram alterações pontuais na comparação entre o primeiro e o segundo decreto, com poucos efeitos “práticos” sobre a exploração de minérios na Renca.
“De modo geral, juridicamente não há mudança significativa de um decreto para outro. O novo apenas repete e consolida o que já está, de forma difusa, instituído na legislação ambiental e minerária em vigor no país”, explica Lima, sócio do escritório Lima Fiegelson.
A opinião segue a mesma linha da posição divulgada à imprensa pela WWF-Brasil. A organização não-governamental distribuiu texto no qual afirmou que o novo decreto “apenas frisa o que a legislação ambiental já previa”.
Novidades
O segundo decreto estabeleceu a criação do Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca. O órgão terá representantes de ministérios, Funai, Agência Nacional de Mineração e dos governos do Amapá e do Pará.
Conforme o decreto, o comitê será consultado sobre a concessão de outorgas nas terras da antiga Renca. Maurício Pellegrino de Souza, do escritório Mendo de Souza, destaca essa como a “principal” novidade estipulada pelo governo.
“Pode-se discutir se o comitê vai funcionar, mas não há comitês similares para outras áreas comuns de mineração no Brasil”, afirmou. Outra novidade do decreto é uma norma que vem sendo chamada de “ficha suja” da mineração.
A norma proíbe conceder título minerário para quem tiver praticado garimpo ilegal na Renca. Pellegrino e Lima têm dúvidas sobre a legalidade da medida. “Essa penalidade não está prevista em lei. Então, é possível discutí-la na Justiça”, comenta Pellegrino.
“Essa previsão pode, no mínimo, ser questionada. É como você ser condenado por um crime no sistema financeiro e, por disposição legal, não poder mais usar um banco”, completa Lima, que considera a medida “para inglês ver”.
