Geral Número de homicídios pode aumentar com decreto do porte de armas
Por Redação O Sul | 31 de dezembro de 2018
O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) sinalizou via rede social que vai assinar um decreto que permita a qualquer cidadão de bem a autorização para o porte de arma de fogo. A medida é uma das promessas de campanha de Bolsonaro, que será empossado no dia 1º de janeiro em Brasília, sob forte esquema de segurança.
Sócio do Jacob Lozano Advocacia Criminal, o advogado Andre Lozano manifesta preocupação com a medida e indica que os índices de criminalidade podem subir se ela for levada a cabo. “Ainda que seja liberada a posse apenas para pessoas sem antecedentes criminais, a tendência é que aumente um pouco os números de homicídios, pois é comum que esse crime seja passional, seja um ato impensado”.
Lozano, que também é coordenador do laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) alerta que o decreto pode contribuir para vender uma falsa sensação de segurança.
“Existe uma falsa crença de que a arma pode proteger a pessoa, inclusive a 2ª Emenda da Constituição Americana se baseia nisso. Na verdade, andar armado coloca a pessoa em risco, pois ao tentar se defender de um possível assalto o criminoso pode, ao ver que a pessoa está armada, matar a pessoa para evitar ser morto. O assaltante utiliza o efeito surpresa para ter sucesso. Se a vítima tentar sacar é mais provável que tome um tiro, pois o tempo para o ladrão apertar gatilho é menor do que o tempo que a vítima levará para sacar a arma” adverte.
Andre Lozano acrescenta que o portador da arma de fogo sem experiência pode ter a arma roubada e a mesma pode ser usada para a prática de outros crimes.
Instrumentos de pressão
O criminalista sinaliza que entidades ligadas aos direitos humanos e preocupadas com a segurança pública, como o Instituto Sou da Paz, devem pressionar o governo para um número reduzido de portes de armas sejam autorizados. No entanto, ele admite que a pressão pode surtir pouco efeito.
“Essa autorização depende apenas do Poder Executivo, ou seja, se a orientação do Presidente para a Polícia Federal for para liberar os portes, há pouco o que possa ser feito pelo Poder Judiciário, uma vez que no plebiscito a população votou favoravelmente ao armamento da população, afirma Andre Lozano.
Outra alternativa seria levar a questão à apreciação do STF (Supremo Tribunal Federal). “Todo ato jurídico do executivo pode ser submetido ao STF. Mas primeiro é preciso conhecer o conteúdo do decreto e, se o mesmo, por exemplo, restringe de alguma forma a liberdade dos cidadãos”.
Legítima defesa
Com o decreto em vigor, como fica a questão da legítima defesa? Alguém que disparar uma arma de fogo sob o decreto em vigor pode alegar a legítima defesa e acrescentar que o governo federal lhe assegura o direito de matar?
Segundo o coordenador do laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM “mesmo hoje, se alguém matar outra pessoa que está cometendo um crime pode estar amparado pela legítima defesa. Em princípio, poderia atirar para defender a propriedade. Mas o uso da força tem que ser moderado. Imagine que dando um tiro a pessoa fuja. Nesse caso se o proprietário for atrás do invasor para matá-lo cometeria homicídio”, explica Andre Lozano.
O criminalista acrescenta que o decreto não muda o CP (Código Penal) e que o estatuto da legítima defesa está mantido independente da ampliação do porte de armas. O CP só pode ser alterado via Emenda Constitucional a ser aprovada em regime especial no Congresso Nacional.
Deixe seu comentário
Últimas
Porto Alegre Junta Militar passa a atender a população exclusivamente no bairro Azenha, em Porto Alegre
