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Política O decreto de Bolsonaro que altera a estrutura do Dnit é questionado na Justiça

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Mudanças na estrutura do setor aquaviário entram em vigência em meados deste mês. (Foto: Divulgação/SUPRG)

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) é alvo de uma representação no Ministério Público Federal (MPF) que envolve a questão aquaviária do País. O processo no MPF requer a anulação de um decreto de Jair Bolsonaro que alterou a estrutura e o quadro do setor aquaviário. Foram extintas unidades e teve remanejamento de cargos. O departamento ganhou ainda as funções de gerir as obras dos Portos Marítimos.

A nova estrutura começa a funcionar a partir do dia 17 deste mês.

A procuradora Anna Carolina Resende Maia Garcia deu seguimento a processo junto ao MPF que pede o afastamento da edição do decreto presidencial. O argumento da autora da ação é que as alterações propostas no Dnit não foram embasadas em estudos técnicos, desconsiderando o interesse público.

O decreto prevê a extinção das unidades aquaviárias do Dnit, e que cuidam das hidrovias e portos fluviais.

A razão do decreto é dar agilidade no setor e reduzir custos administrativos.

Mudanças

o completar 19 anos de existência, o Dnit passa a contar com uma nova estrutura organizacional, a fim de adequá-la às necessidades do País de maior eficiência e efetividade na prestação dos serviços, observando-se também os melhores critérios de economicidade.

A mudança passa a vigorar a partir de 17 de junho e não implicará novos custos aos cofres públicos: ao contrário, representará uma redução, em função de enxugamento e melhor distribuição da estrutura. Paralelamente, está sendo realizada a atualização do Regimento Interno da Autarquia.

O Dnit foi criado em 2001, como o primeiro órgão federal que unia os três modais de transporte – rodoviário, aquaviário e ferroviário. Após quase duas décadas, a Autarquia recebe estrutura mais adequada à execução dos serviços sob sua responsabilidade, a partir do Decreto 10.367/2020.

Após uma série de análises técnicas, a mudança foi instituída pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro; pelo Ministro da Infraestrutura,Tarcísio Freitas; e pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. A ação atualiza o Decreto 8.489/2015, que definiu a estrutura e quadro demonstrativo de cargos no Dnit.

A principal alteração é a integração da área aquaviária às superintendências regionais em cada Estado, fomentando a atuação simultânea nos três modais de transporte e facilitando a fiscalização dos contratos existentes. As administrações hidroviárias eram definidas por bacias hidrográficas de grande extensão, o que dificultava o acompanhamento da execução contratual. Com 10 modelos diferentes para atender às realidades locais, esse trabalho será mais eficaz.

Está sendo criada também uma área especifica para cuidar de assuntos relacionados a integridade dentro da Instituição, em consonância com o estabelecido pelo Ministério da Infraestrutura. A estrutura tem o objetivo de desenvolver ações contínuas para o cumprimento das leis e dos regulamentos estabelecidos para as atividades do Dnit, bem de auxiliar na prevenção, detecção e tratamento de inconformidades.

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