Brasil O entendimento do Supremo de que réus que não são delatores precisam se manifestar por último deve fazer um dos principais casos da Operação Lava-Jato retroceder em nove meses
Por Redação O Sul | 29 de setembro de 2019
O entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que réus que não são delatores precisam se manifestar por último em ações penais deve fazer um dos principais casos da Operação Lava-Jato do Paraná retroceder em nove meses.
O processo em que o ex-presidente Lula foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem em decorrência de reformas bancadas por empreiteiras em um sítio de Atibaia (SP) já se encaminhava para a fase decisiva na segunda instância, mas agora tende a ser revisto.
Por 7 votos a 3, o STF formou maioria na última quinta (26) a favor de tese levantada pela defesa do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Ele teve anulada em agosto, por um grupo de ministros da Corte, sua condenação em primeira instância que tinha sido imposta pelo então juiz Sérgio Moro, em 2017.
Os advogados de Bendine argumentaram na ocasião que tiveram direitos cerceados porque apresentaram suas considerações finais no processo em primeira instância em prazo igual ao dos delatores do caso, que tinham feito acusações contra ele ao longo da tramitação.
Chamado a se pronunciar sobre o assunto, o plenário do Supremo, composto pelos 11 juízes, começou a julgar na semana passada pedido semelhante de um ex-gerente da Petrobras.
Mesmo com a maioria formada, o julgamento não foi encerrado e será retomado na próxima quarta (2).
O presidente da Corte, Dias Toffoli, defendeu publicamente criar um limite para os alcances da decisão, o que evitará uma enxurrada de anulações de sentenças já publicadas ao longo da Lava-Jato.
Uma hipótese é a de que só tenham sentenças revistas os processos em que o réu reivindicou ainda na primeira instância o direito a apresentar as alegações finais após os delatores.
Se esse for o parâmetro fixado pelos ministros, o caso do sítio de Atibaia se enquadraria nos critérios e voltaria para o primeira grau.
Seria preciso refazer não só a sentença, como também a etapa de alegações finais — fase em que as partes apresentam seus últimos argumentos ao juiz antes da publicação da sentença.
Essa fase havia sido concluída em janeiro passado, um mês antes da publicação da sentença pela juíza federal Gabriela Hardt, que à época era a magistrada à frente da operação em Curitiba.
Além das etapas a serem refeitas, outro fator deve impactar o andamento dessa ação penal contra o ex-presidente: o caso mudará de mãos.
Agora, a sentença deverá ser de responsabilidade de um magistrado que ainda não havia se debruçado sobre o assunto, o juiz Luiz Antonio Bonat, que assumiu a titularidade da Vara Federal da Lava-Jato em março deste ano.
Com a eventual anulação da sentença de Hardt, Bonat precisará revisitar uma série de numerosas provas colhidas ao longo do processo, que foi aberto em agosto de 2017.
As audiências e depoimentos não precisarão ser refeitos, mas o juiz da Lava-Jato terá que analisar tudo o que já foi produzido para tomar a nova decisão sobre condenação ou absolvição de réus.
Só a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal tem 168 páginas e 400 documentos anexos, que tratam de 13 réus — um deles foi absolvido por Hardt, em fevereiro.
As alegações originalmente apresentadas pela defesa de Lula e que devem ser reencaminhadas são ainda mais extensas: somam 1.643 páginas e 23 documentos anexos. Ao longo do processo foram arroladas cerca de 150 testemunhas, entre as de acusação e de defesa.
Se Lula tivesse a condenação do sítio confirmada em segunda instância, ele teria que começar a cumprir pena também nesse caso a partir do momento em que não houver mais possibilidade de recursos no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
No caso do triplex de Guarujá (SP), pelo qual foi condenado por corrupção e lavagem, o ex-presidente atingiu a marca de um sexto da pena cumprida e tem direito à progressão para o regime semiaberto.
O Ministério Público Federal já concordou com o benefício, e a defesa diz que vai discutir o assunto com o petista nesta segunda-feira (30). Lula diz que não quer sair da prisão usando tornozeleira eletrônica.
Os advogados ainda tentam anular as três ações penais contra Lula que foram iniciadas no Paraná argumentando que Sergio Moro, que foi o magistrado responsável pela abertura desses três processos, não tinha a imparcialidade necessária para julgá-lo.
Um julgamento sobre esse pedido foi interrompido na Segunda Turma do Supremo, composta por 5 dos 11 ministros, em junho, e ainda não há data para a retomada.
O terceiro caso com origem na Justiça Federal no Paraná trata de suposto favorecimento da Odebrecht ao ex-presidente por meio de um terreno para o Instituto Lula em São Paulo. Esse processo, ainda sem desfecho, já sofreu efeitos do imbróglio no Supremo envolvendo a ordem das alegações finais.
O caso estava pronto para sentença de Bonat, mas, após a decisão sobre o caso Bendine, o ministro Edson Fachin decidiu em agosto que a defesa do ex-presidente tem direito a reapresentar suas alegações finais após os delatores do caso. Lula prestou depoimento em setembro de 2017.
