Segunda-feira, 12 de Abril de 2021

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Rio Grande do Sul O governo gaúcho propõe uma taxa única de 66 reais e 70 centavos para o licenciamento de veículos

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Projeto de lei sobre o tema será encaminhado à Assembleia Legislativa. (Foto: EBC)

Com a adoção do documento digital e unificação dos valores para todos os proprietários, a taxa de licenciamento anual no Rio Grande do Sul poderá baixar de R$ 94,69 para R$ 66,70 já neste ano, no caso de veículos com menos de 15 anos (68% da frota). É o que prevê um projeto de lei detalhado nesta quarta-feira (24) pelo governador Eduardo Leite e que será encaminhado à Assembleia Legislativa.

Uma das sete propostas encaminhadas recentemente e de forma prioritária pelo Executivo estadual, o novo projeto sobre as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) prevê a devolução dos valores pagos a mais no exercício de 2021.

Além disso, unifica a taxa de alteração de registro, cobrada quando há transferência de propriedade, resultando em redução da despesa em 82% dos casos. O governador Eduardo Leite projeta que as mudanças resultarão em uma perda de R$ 271 milhões na arrecadação do governo, somente neste ano. Mas faz a ressalva:

“Não é porque esteja sobrando recursos em caixa. Acontece que as nossas receitas não colapsaram com a aprovação de ajustes tributários suficientes para que o Estado esteja em condições de pagar seus compromissos. A arrecadação tem que vir dos impostos e não de taxas que tenham a sua arrecadação recolhida para financiar outros serviços”.

Determinação do STF

A unificação dos valores das taxas, que hoje variam conforme a idade e tipo do veículo, atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que não sejam cobrados valores diferentes para o mesmo serviço. A proposta também alinha as taxas aos avanços tecnológicos recentes e às mudanças na legislação, que extinguiram o documento em papel-moeda e o seu respectivo envio pelo correio.

No caso do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento expedido anualmente quando o proprietário quita IPVA, seguro DPVAT (quando cobrado) e multas vencidas, o valor hoje é de R$ 94,69, para veículos com menos de 15 anos, e R$ 66,70, para veículos com mais de 15 anos.

Pela proposta que será encaminhada à Assembleia Legislativa, a taxa teria valor único de R$ 66,70 em 2021, passando a R$ 85,22 em 2022 e corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos subsequentes.

Dessa forma, o projeto promove para este ano uma redução na taxa em 68% da frota, sem aumento para o restante, o que atende à chamada regra da “noventena” – a Constituição só permite que aumentos em tributos sejam cobrados 90 dias depois da publicação de lei que tenha estipulado a alta.

O projeto de lei também prevê devolução dos valores daqueles proprietários de veículos que anteciparam o pagamento com a taxa no valor antigo. A devolução se dará por meio de crédito para desconto no licenciamento do ano seguinte.

Com o corte na taxa do CRLV, a estimativa da Secretaria da Fazenda é de redução de R$ 111 milhões na arrecadação em 2021. Atualmente, 10% do recolhimento desse tributo é destinado ao Fundo Especial de Segurança Pública (Fesp).

Trata-se de uma importante fonte de financiamento e investimento na área, que viabiliza a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e recursos tecnológicos entre outros. A proposta prevê elevar essa parcela de repasse ao Fesp para 30%.

Alteração de registro

Outra proposta incluída no projeto enviado aos deputados prevê a unificação da taxa de alteração de registro do veículo, quando há transferência de propriedade. Atualmente, são 10 faixas com valores diferentes, variando de R$ 51,87, para motos com mais de quatro anos, a R$ 1.189,54, para ônibus com menos de quatro anos.

O valor contemplará apenas uma alíquota correspondente ao serviço prestado, de R$ 149,34 a partir da nova lei, corrigida pela UPF de 2022 em diante. A mudança representa redução para 82% dos casos.

Pela proposta, serão criadas duas isenções por um período de transição. Em 2021, ficariam isentos automóveis e camionetas até 100 CV, reboques e semirreboques, em todos os casos desde que com mais de seis anos de idade, motocicletas de qualquer ano.

Em 2022, continuariam isentas motocicletas de até 125 CV. Dessa forma, as isenções cobrem as três faixas existentes atualmente com valor abaixo dos R$ 149,34 propostos no projeto, não havendo aumento para nenhum caso em 2021, o que respeita o critério da “noventena” e da anterioridade.

(Marcello Campos)

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