Brasil O Ministério da Fazenda espera que o Tribunal de Contas da União possa conter a farra com o dinheiro público aprovada pelo Congresso
Por Redação O Sul | 13 de julho de 2018
Uma dobradinha entre o Ministério da Fazenda e o TCU (Tribunal de Contas da União) pode reverter a farra fiscal aprovada pelo Congresso Nacional, afirma um integrante da equipe econômica. Como uma espécie de lembrete aos congressistas mais afoitos com a possibilidade de elevar gastos, essa fonte lembra que a linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios chegou a ser aprovada no fim do ano passado, mas até hoje espera para ser implementada.
A leitura é que uma posição mais dura adotada pelo TCU de uns anos para cá tem ajudado a dar tranquilidade à equipe para dizer não a essas tentativas de aprovar aumentos de gastos sem receita correspondente. Se algo desse tipo for aprovado pelo Congresso, afirma, o tribunal será acionado para exigir a compensação do impacto financeiro.
Entre os membros da equipe econômica há ainda a percepção de que o tempo corre a favor da contenção de gastos, uma vez que boa parte das medidas não deve ser aprovada antes das eleições. Além disso, há a leitura de que o próximo governo pode ser um aliado importante a partir de outubro, pois uma parte expressiva do impacto fiscal ficará para os próximos anos, portanto, na conta de quem for eleito em outubro.
O discurso é que isso poderia aumentar muito o custo do ajuste fiscal, o que significaria, por exemplo, uma alta da carga tributária – possibilidade sempre lembrada, em especial quando o objetivo é arregimentar apoio contra mais gastos fiscais. Um último ponto lembrado por um integrante da equipe econômica é um artigo da emenda 95, a do teto de gastos, segundo a qual “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
A maior parte das medidas já aprovadas no Congresso não está respeitando o artigo, diz essa fonte. Se a equipe econômica vai mesmo conseguir barrar todas as proposições de um Congresso que, em ano eleitoral, parece ter se esquecido de eventual compromisso com a responsabilidade fiscal, não se sabe.
Para alguns especialistas, no entanto, embora seja inegável o risco fiscal que representa boa parte das medidas, o perigo alardeado pode estar superdimensionado. A controvérsia maior repousa sobre os cerca de R$ 40 bilhões referentes à Lei Kandir – a compensação aos Estados pela desoneração do ICMS nas exportações.
A compensação é considerada uma ameaça às contas públicas, mas não necessariamente uma pauta-bomba, uma vez que todo ano há discussões em torno do valor devido pela União aos Estados, e essa indefinição, dizem economistas, acaba sendo usado como barganha política. Mais sensato seria encomendar um estudo a um dos órgãos técnicos ligados ao governo que apontasse o resultado líquido das desonerações e se realmente há algum valor a recompor. Também não é possível ser encarada como pauta-bomba – no sentido de uma estratégia que pega o governo de surpresa, sem negociação – a migração de servidores de ex-territórios, como Roraima, Rondônia e Amapá, para o quadro federal, resultado de medida provisória do próprio governo.
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