Terça-feira, 02 de Junho de 2020

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Notícias O Ministério Público do Rio Grande do Sul acionou judicialmente duas prefeituras que flexibilizam a abertura de estabelecimentos não essenciais

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Questionamento leva em consideração que os executivos municipais não podem "atropelar" instâncias superiores. (Foto: Divulgação/MP-RS)

Nesta semana, o MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) ajuizou duas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) contra os decretos municipais que flexibilizaram o funcionamento de estabelecimentos não essenciais do comércio em Farroupilha (Serra Gaúcha) e São Jerônimo (Região Carbonífera). As ações pedem, em caráter liminar, a suspensão das medidas locais até o julgamento final dos méritos pela Justiça.

Conforme o argumento do MP, as normativas do governo federal determinam que a estratégia de combate à pandemia de coronavírus se encontra sob a coordenação da União, por ser um problema de saúde nacional. Por esse motivo, as medidas restritivas a serem adotadas em âmbitos estadual e municipal devem respeitar as normas da instância mais acima no Poder Executivo.

O texto da ação de inconstitucionalidade reforça que a atuação das prefeituras, especificamente, é ainda mais limitada. Isso porquedevem agir apenas a partir das orientações não apenas da União, mas também do governo do Estado, à luz das necessidades sanitárias do momento.

“Nem mesmo a justificativa do interesse local infirma tal conclusão, pois se está diante de uma calamidade pública que é nacional, a demandar, assim, ações coordenadas e sistêmicas, sob pena de as diversas formas de atuação de cada ente federativo acabar frustrando todos os esforços de controle da pandemia”, reforça a ADI.

O Ministério Público concluiu que não cabe ao ente local adotar regulamentação mais flexível ou branda do que a federal e a estadual, podendo apenas suplementar as medidas de controle e cuidado indicadas pelas unidades federadas maiores para restringir mais ainda alguns aspectos da vida social e econômica, em atendimento a particularidades locais.

Ainda conforme o MP, o STF (Supremo Tribunal Federal) sinaliza que, quando se trata de avaliar medidas de proteção do direito à vida e à saúde (artigos 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal), os princípios da prevenção e da precaução devem ser adotados, para que sejam implantadas medidas que ofereçam proteção mais ampla aos direitos fundamentais em questão.

Farroupilha

Em Farroupilha, o alvo da ADI são incisos do decreto municipal nº 6.759, editado na terça-feira (7). A normativa permite a abertura de estabelecimentos comerciais do atacado e do varejo, mesmo os não essenciais, desde que adotem medidas de higiene e limpeza, de redução da quantidade de clientes atendidos e mantenham distanciamento interpessoal. Também determina a obrigatoriedade do uso de EPI (equipamento de proteção individual) para ingresso a shoppings.

Já outro trecho do decreto abrange sobre a retomada das atividades nas academias, que podem reabrir mediante agendamento e no modo “personal trainer”, com medição de temperatura corporal dos usuários para vedar o ingresso de quem apresente mais de 37,8°C, além de fixar medidas de higiene e limpeza aos locais.

São Jerônimo

No caso do decreto municipal n° 5.022, também publicado na terça-feira, um dos incisos comnbatidos pela ação do MP regulamenta o comércio de vestuário, calçados, acessórios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, bazares, vidraçarias, ferragens, material de construção, floriculturas, gráficas, autopeças, revenda de veículos, lojas de diversos e comércio em geral.

O decreto estipula medidas de higiene, capacidade de atendimento, distância mínima entre clientes. O outro prevê a reabertura de academias, apresentando medidas necessárias de higiene e determinando o funcionamento a partir de agendamento prévio, com limite de cinco usuários simultâneos.

(Marcello Campos)

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