Brasil Sérgio Moro diz que o projeto anticrime não dá “licença para matar”
Por Redação O Sul | 23 de abril de 2019
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, marcou presença no VII Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, para defender o seu pacote anticrime. Segundo informações do jornal O Globo, o ministro rebateu críticas feitas a um dos pontos da proposta, que inclui, nos casos de “exclusão de ilicitude”, situações em que a ação excessiva do policial decorra de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
O evento é organizado pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), que tem o ministro do Supremo Gilmar Mendes como sócio, e pela FGV (Fundação Getulio Vargas). “Divirjo completamente dos que falam que se trata de uma licença para matar. Apresentamos um projeto com medidas simples, mas corrupção, criminalidade organizada e criminalidade violenta precisam ser combatidas juntas. O projeto não se pretende abrangente, mas com questões simples e pontuais para que sejam resolvidas”, declarou Moro.
Em relação à tramitação da proposta no Congresso Nacional, Moro afirmou que o pacote anticrime não está parado. “Ela [a proposta] está correndo bem na Câmara e no Senado, estão apostando uma corrida ali”, disse o ministro.
Após o evento na Faculdade de Direito em Lisboa, Moro ainda seguiu para uma reunião com o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, e com a ministra da Justiça do país europeu, Francisca Van Dunem. Sobre a comparação com o país europeu, Moro afirmou que a taxa de homicídios no Brasil é em torno de 30 por 100 mil habitantes, enquanto em Portugal trata-se de pouco mais de 1 por 100 mil habitantes.
“A disparidade é muito grande. Enquanto no Brasil tivemos mais de 60 mil homicídios em 2016, Portugal teve 76. O contexto é bem diferente, mas podemos almejar que nos tornemos um grande Portugal no futuro”, afirmou o ministro.
Nepotismo
Na semana passada, o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou uma portaria que regulamenta os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito da pasta.
Publicado no Diário Oficial da União, o ato considera nepotismo a designação de cônjuges e parentes até o terceiro grau para um cargo em comissão ou de confiança. A portaria veda a nomeação, contratação ou designação de familiar do ministro de Estado, de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou função de confiança.
Caso a contratação tenha sido precedida por um processo seletivo interno, que assegure a isonomia entre concorrentes, ela pode ser válida. Também está vedada contratação direta, sem licitação, pelo Ministério da Justiça, de pessoa jurídica cujo administrador ou sócio com poder de direção seja familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação.
