Por Redação O Sul | 25 de janeiro de 2019
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, enviou nesta sexta-feira convite para os governadores e secretários de segurança pública para apresentar a eles o projeto de lei anticrime que irá enviar ao Congresso.
Segundo o jornal Estado de S. Paulo, Moro vai pedir o apoio dos governadores para a aprovação do texto. Os governadores costumam influenciar os votos dos deputados federais de seus Estados e senadores. A votação do projeto é a grande aposta do governo Bolsonaro para o combate à criminalidade.
Consulta pública
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, disse na quinta-feira (24), ainda em Davos, que “têm de ser avaliadas as razões da proposta” do Banco Central de excluir parentes de políticos do monitoramento de instituições financeiras.
Questionado pelo jornal Folha de S. Paulo no painel que discutiu o combate a crimes financeiros, Moro respondeu que soube do caso pelos jornais. “É só uma consulta pública, e não uma decisão final. Temos de entender melhor por que os reguladores do Banco Central estão propondo essa medida, e aí podemos discutir com eles se é uma boa ideia.”
Conforme o jornal, o Banco Central não teria colhido sugestões do novo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sob administração de Sérgio Moro, nem do Ministério Público antes de editar a minuta de circular com as novas normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
O documento foi colocado em consulta pública na última semana e traz mudanças na forma como as instituições financeiras devem comunicar casos suspeitos ao Coaf. Também retira os parentes de autoridades públicas da lista de vigilância obrigatória dos bancos.
A revisão das normas ocorre no momento em que o trabalho do Coaf ganhou repercussão pública, com a revelação de relatórios que demonstraram movimentações suspeitas na conta do ex-motorista do filho do presidente, Flávio Bolsonaro.
O Coaf também detectou que Flávio recebeu em sua conta 48 depósitos em espécie, no valor de R$ 2 mil cada, em um mês em 2017.
A urgência do BC em atualizar a norma pode ter relação com o cronograma de adaptação do Brasil às regras internacionais do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo).
Nota do Banco Central
O Banco Central emitiu, ainda na quinta, nota sobre a reportagem. Confira:
“Com relação a matéria publicada na edição de hoje do jornal Folha de S.Paulo, o Banco Central esclarece que a proposta de regulamentação colocada em consulta pública em 17 de janeiro não isenta os bancos de monitorar transações suspeitas de parentes de PPE (Pessoas Politicamente Expostas). Na verdade torna mais rígidos, abrangentes e eficientes os controles das instituições financeiras para a prevenção à lavagem e dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT).
A norma atende às recomendações do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional) e está alinhada às boas práticas internacionais em PLDFT. O GAFI é o principal organismo internacional sobre PLDFT e congrega mais de 200 países em seus vários grupos, incluindo todos os países do G20.
Conforme a proposta colocada em consulta pública, as instituições financeiras terão que adotar controles mais adequados e com base em risco para reportar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) todas as operações suspeitas. Em outras palavras, as análises não deverão se ater apenas a determinados valores ou pessoas, as instituições terão que monitorar e analisar todas transações financeiras, independentemente de valor ou do tipo de pessoa, e reportar tudo o que for suspeito. Portanto, não haveria mais sentido em sinalizar um limite de valor para a comunicação, mas sim deixar claro que operações suspeitas de qualquer valor devem ser comunicadas, o que amplia o escopo de comunicações relevantes.
Para isso, a proposta aperfeiçoa o modelo de abordagem interna de risco das instituições, que deverá considerar, entre outros pontos, a classificação de risco dos clientes, dos produtos e de terceiros contratados.
A norma está em fase de discussão com a sociedade. O Banco Central avaliará todas as contribuições recebidas durante a consulta pública para aperfeiçoar a proposta inicial, com vistas a tornar o sistema de PLDFT aplicável ao sistema financeiro ainda mais eficiente.
Após a consulta pública, que termina em 18 de março, estimamos a publicação da norma no decorrer de 2019, com vistas à entrar em vigor em 2020.”
