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Brasil O órgão de gestão de pessoas do Supremo contrariou uma medida provisória de Bolsonaro e recomendou o desconto de taxas sindicais nos salários dos servidores da Corte

No julgamento, ministros poderiam mudar o entendimento atual, que permite a execução antecipada da pena. (Foto: EBC)

O órgão de gestão de pessoas do STF (Supremo Tribunal Federal) contrariou uma MP (medida provisória) do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e recomendou o desconto de taxas sindicais nos salários dos servidores da Corte. Desde 1º de março, a MP, também assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, proíbe descontos em contracheques em favor de sindicatos. A regra tem força de lei.

A medida obriga o pagamento de mensalidades e contribuições aprovadas em assembleias por boleto bancário. Um despacho do STF de 14 de março afirma, porém, que o recolhimento poderá ser feito na folha de pagamento.

A recomendação é administrativa. Judicialmente, a MP é questionada por ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) no próprio Supremo. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, a matéria ainda aguarda julgamento.

O documento do STF é assinado por Valmi Alves de Sousa Ferreira, gerente substituto da Assessoria de Legislação de Pessoal; Valcicles Geraldo Guerra, coordenador de Registros Funcionais e Pagamento; e Alda Mitie Kamada, secretária de Gestão de Pessoas.

Na recomendação feita à Direção-Geral do STF, os gestores afirmam que sindicatos e associações terão de arcar com os custos do processamento da cobrança feita em folha de pagamento.

A MP de Bolsonaro e Guedes, além de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), revogou um dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil Federal que autorizava descontos sem ônus para as entidades.

O objetivo, segundo o governo, é diminuir a judicialização e retomar o caráter voluntário da contribuição. O imposto sindical deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista de Michel Temer (MDB).

Segundo Ferreira, Guerra e Kamada, outro artigo do mesmo estatuto permite o recolhimento de mensalidades e contribuições desde que o servidor concorde e o sindicato arque com os custos do processamento da cobrança.

“Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação [desconto] em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento”, diz o parágrafo 1º do artigo 45 do estatuto.

Questionada pela Folha de S.Paulo desde quinta-feira (28), a Direção-Geral da corte não informou se vai acatar a recomendação. Em nota, o órgão apenas afirmou que “a orientação administrativa no STF é no sentido da cobrança das entidades sindicais e associativas pela consignação [desconto] das contribuições no contracheque” do servidor.

O documento de Ferreira, Guerra e Kamada diz que serão beneficiados pela medida o Sindjus/DF (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal) e a Astrife (Associação dos Servidores do Supremo Tribunal Federal).

As entidades terão de firmar contratos com a empresa responsável pelo processamento da folha. “Tal procedimento cessará o ônus para o STF com o custo de processamento de consignações”, afirmam os gestores.

Ferreira, Guerra e Kamada ainda sugerem que a cobrança seja implementada a partir de abril. Não haveria, segundo eles, tempo hábil para efetuar as mudanças em março, pois a folha fechou no dia 18.

De acordo com eles, o custo para “março de 2019 é irrisório”. “O processamento passa a ser automático nos meses seguintes, não se vislumbrando prejuízo para o Tribunal com não cobrança neste mês”, afirmam.

O Supremo tem mais de 1.700 servidores. Com essa recomendação, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), autora de uma das ADIs contra a MP, pede que Fux conceda liminar. A entidade quer suspender o efeito de toda a medida provisória. Para virar lei, a MP precisa ser votada em até 120 dias no Congresso Nacional.

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