Por Redação O Sul | 30 de dezembro de 2018
Integrantes do primeiro escalão do governo de Michel Temer afirmam que o presidente decidiu não assinar o decreto que concede o indulto de Natal neste ano. A decisão sobre o assunto ficará para a gestão de Jair Bolsonaro (PSL), que assume a Presidência nesta terça-feira (1°).
Em 2017, o indulto concedido por Temer foi barrado pelo Supremo. O tribunal voltou a analisar o caso neste ano e a maioria foi favorável ao texto editado pelo emedebista, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Nos últimos dias, o presidente colecionou recuos sobre o assunto, mas a decisão agora seria definitiva.
Perda de foro
O presidente Michel Temer deixará a Presidência da República no dia 1º e perderá o foro especial, passando a enfrentar na primeira instância da Justiça três denúncias já oferecidas pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
O trâmite na primeira instância não começa automaticamente. Pode demorar dias ou semanas. É preciso um despacho dos relatores dos inquéritos no STF (Supremo Tribunal Federal) enviando-os para a vara federal competente.
Ali, os inquéritos com denúncia passarão a estar sob responsabilidade de procuradores que atuam na primeira instância. Temer só não perderá o foro especial se o governo Bolsonaro o acomodar em um ministério, cenário considerado improvável. Mesmo assim, a blindagem não é segura porque o novo entendimento do STF restringe o foro a crimes praticados no exercício do cargo vigente e em razão dele.
Na primeira instância, caberá aos novos procuradores analisar as três denúncias já apresentadas. Eles podem, em tese, ratificar, aditar ou até desistir de levar adiante as acusações.
Duas dessas denúncias foram apresentadas em 2017 pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot após a delação da JBS. A primeira, referente ao episódio da mala de dinheiro entregue ao ex-assessor Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), acusa Temer de corrupção passiva. Para a PGR, o presidente era o destinatário dos R$ 500 mil apreendidos com Loures.
A segunda, conhecida como quadrilhão do MDB, acusa o presidente de chefiar uma organização criminosa e de tentar obstruir a Justiça comprando o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ).
Essas duas denúncias foram suspensas pela Câmara. A maioria dos deputados votou para que Temer não fosse processado criminalmente no STF durante o seu mandato. O relator delas é o ministro Edson Fachin.
A terceira denúncia foi apresentada ao Supremo neste mês pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela acusa Temer de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme o que foi apurado no inquérito dos portos.
O inquérito foi aberto para investigar a edição de um decreto, de maio de 2017, que teria beneficiado empresas do setor portuário. Segundo Dodge, o esquema movimentou R$ 32,6 milhões entre 2016 e 2017, e Temer recebeu propina por meio de intermediários.
Como essa denúncia foi apresentada a 12 dias do final do mandato de Temer, não houve tempo hábil para a Câmara votar pela conveniência ou não de seu prosseguimento. O relator no Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso.
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