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Brasil O projeto que regulamenta o trabalho insalubre de grávidas e lactantes avança no Senado

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Com o reajuste, o valor máximo, que era de R$ 33.763,00, subiu para R$ 39.293,32, elevando o abate-teto. (Foto: EBC)

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que regulamenta o trabalho insalubre para grávidas e lactantes. O texto segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O assunto foi tratado em uma medida provisória que caducou em abril deste ano, porque não foi votada pelo Congresso. O texto da MP era parte de um acordo do governo para que se aprovasse a reforma no Senado sem alterações, ou o texto teria de voltar para a Câmara.

Por isso, pontos como a permissão de trabalho para grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres foi tratado no texto a parte, que não foi votado e por isso perdeu validade.

Segundo o projeto do senado Ataídes Oliveira (PSDB-TO), só poderá trabalhar em local de insalubridade mínima ou média gestante que apresentar laudo de médico de confiança atestando sua capacidade de seguir trabalhando no local.

De acordo com o texto aprovado na reforma de 2017, estabelecia-se o contrário: para ser afastada de lugares insalubres médios ou mínimos, a mulher deveria apresentar atestado comprovando a necessidade de afastamento.

Além disso, de acordo com o projeto aprovado, lactantes serão afastadas de locais insalubres de qualquer grau mediante a apresentação de laudo médico.

A questão do trabalho insalubre para grávidas e mulheres em fase de amamentação está também em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal), que ainda não decidiu sobre a questão.

Um ano

A reforma trabalhista completou um ano no último domingo (11) com importantes mudanças nas relações de trabalho – mas não sem esbarrar em forte resistência e gerar temores de insegurança jurídica. A nova lei entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

Com 54 artigos alterados, 9 revogados e 43 criados, a reforma modificou cerca de 10% da legislação trabalhista – que desde a sua criação, em 1943, já sofreu uma série de adaptações.

A expectativa do governo era de que a reforma gerasse empregos formais e reduzisse a informalidade. O desemprego de fato caiu este ano, mas ancorado principalmente no aumento da informalidade.

As vagas de trabalho intermitente e as demissões por acordo mútuo, duas das grandes novidades da nova lei, viraram realidade, mas as adesões ficaram abaixo do que se esperava.

“A reforma melhorou a dinâmica das relações do trabalho, mas ela, por si, não é capaz de criar empregos”, avaliou o professor de relações do trabalho da Fea/Usp, Hélio Zilberstajn, em evento sobre o aniversário da reforma, na sexta-feira (9).

Nos tribunais, o número de reclamações trabalhistas caiu drasticamente, assim como os pedidos de danos morais. “Isso não quer dizer que o conflito de interesses entre patrão e empregado desapareceu. Na verdade, os abusos ficaram mais contidos”, observou Zilberstajn.

Acordos coletivos travaram no primeiro semestre, diante do impasse do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que derrubou a arrecadação dos sindicatos em 86%. A constitucionalidade da mudança chegou ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou o caráter opcional do pagamento pelo trabalhador.

 

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