Por Redação O Sul | 28 de novembro de 2017
O Senado aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para garantir aos Estados e municípios a possibilidade de recebimento de repasses de investimento em segurança pública mesmo que estejam inadimplentes com a União. Hoje, a LRF prevê a interrupção de repasses voluntários da União quando constatada a inadimplência. Todos os senadores presentes em plenário apoiaram a proposta.
Foram 60 no total. O projeto segue para ser apreciado no plenário da Câmara dos Deputados.
Durante discurso em plenário, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ponderou que não se pode “admitir que recursos voluntários deixem de ser transferidos para estados por conta de burocracia”. O senador Omar Aziz (PSD-AM), autor da proposta, avaliou que com a suspensão desses repasses, diversos municípios inadimplentes acabam penalizados:
“No meio de uma grave crise que o Brasil atravessa na segurança pública, esse projeto vai facilitar o acesso aos recursos para que possam fazer um trabalho de prevenção”, defendeu o congressista durante a sessão.
Os senadores votaram ainda a PEC (proposta de emenda à Constituição) que impossibilita a posse de membros da Justiça Eleitoral que tenham sido filiados a partidos políticos antes de assumir o cargo. O limite proposto pelo texto é de dois anos de desfiliação para que a nomeação possa ocorrer.
A PEC segue para análise da Câmara.
A proposta vale para advogados e cidadãos indicados para exercer funções na Justiça Eleitoral. Juízes concursados ficam fora do novo entendimento. No caso deles, ao passar por concurso público, os candidatos já precisam se adequar a regras que vedam atividades partidárias.
O autor do texto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-BA), defende que é necessário impor limites aos profissionais para que haja imparcialidade na tramitação de julgamentos.
“Não é possível que um juiz, que tenha uma filiação partidária, que desempenhou algum mandato por um partido vá assumir um tribunal e não tenha a isenção para julgar os fatos que lá chegarem. Essa PEC vem neste sentido de tornar os tribunais, na indicação dos juízes não togados, protegidos da partidarização”, defendeu o autor da PEC.
“São especialmente aqueles advogados que são indicados. É importante para que não sejam advogados dos partidos. O projeto é meritório”, defendeu o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ).
Agência Nacional de Mineração
Parlamentares também aprovaram a criação da ANM (Agência Nacional de Mineração). O órgão vai substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral. O projeto de lei de conversão também define o enquadramento salarial dos servidores que migrarão para a ANM. Além de estabelecer quais as atribuições do órgão. O projeto segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado pelo plenário da Casa, entre as principais competências da Agência estão a realização de fiscalizações presenciais em empreendimentos minerários a fim de estabelecer qual o melhor investimento a ser realizado em cada área. Assim, o órgão vai atuar com o objetivo de aproveitar de forma racional as jazidas além de garantir a segurança operacional das áreas exploradas.
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