Por Redação O Sul | 12 de setembro de 2018
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (12), que o ensino domiciliar, dado em casa, não pode ser considerado um meio lícito para que os pais garantam aos filhos o acesso à educação, devido à falta de uma lei que o regulamente.
Somente o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela legalidade do ensino domiciliar, conhecido como “homeschooling”, desde que submetido a condições que ele propôs fixar até que o Congresso legislasse sobre o tema.
Alexandre de Moraes abriu a divergência e foi acompanhado por oito ministros: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Eles consideraram que, para que a opção pelo ensino em casa fosse válida, teria de estar prevista em lei.
Desse grupo, Fux e Lewandowski foram além: para eles, o “homeschooling” seria inconstitucional mesmo que houvesse lei para regulamentá-lo. Já Edson Fachin divergiu parcialmente, e propôs dar um ano para o Congresso legislar sobre o assunto, mas foi vencido.
A discussão no Supremo Tribunal Federal teve origem em uma ação que opôs o município de Canela, no Rio Grande do Sul, a pais que queriam educar a filha em casa. A família foi à Justiça após a Secretaria de Educação do município negar um pedido para que a menina, à época com 11 anos, tivesse aulas em casa.
Decisões nas instâncias inferiores foram contrárias ao ensino domiciliar, o que levou os pais a recorrerem ao Supremo em 2015. A corte reconheceu a repercussão geral do recurso, o que significa que o resultado do julgamento passa a valer para processos semelhantes em todo o País.
Desde novembro de 2016, todas as ações judiciais sobre educação domiciliar no País estão suspensas por determinação do ministro Barroso. Agora, deverão ter desfecho desfavorável aos pais.
“A importação de experiências estrangeiras, distantes a mais não poder da realidade nacional, ao arrepio da legislação em pleno vigor, contradiz todo o esforço empreendido pela sociedade brasileira na busca progressiva pelo acesso à educação formal no país”, afirmou Marco Aurélio.
“Nós teríamos que alocar professores para cuidar do ‘homeschooling’ quando faltam professores para as escolas. Isso não teria que ser uma decisão nossa [do Judiciário]”, disse Gilmar.
