Brasil O Supremo dá início à análise sobre venda de estatais; julgamento será retomado na quarta
Por Redação O Sul | 30 de maio de 2019
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) começou a analisar nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. O julgamento foi suspenso nesta tarde após a manifestação de advogados das entidades autoras da ação, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) e deve ser retomado na próxima quarta-feira (05) para o voto dos ministros.
As duas ações analisadas nesta quinta foram ajuizadas pela Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal) e pela Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).
A decisão final do STF neste caso também valerá para governos estaduais e prefeituras. Os ministros da Suprema Corte definirão se é necessário a concordância de assembleias legislativas e câmaras municipais no caso de venda de empresas públicas.
Em junho do ano passado, ao analisar preliminarmente a ação proposta pela Fenae e pela Contraf, o ministro Ricardo Lewandowski – relator do caso – concedeu uma liminar (decisão provisória) por entender que o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implica na perda do controle acionário por parte do poder público. Agora, o plenário vai decidir se referenda ou derruba a liminar de Lewandowski.
Ao dar a liminar, o ministro do Supremo estabeleceu que, para a venda, é necessária a realização de licitação e que o processo só pode ser dispensado se não houver perda do controle acionário das empresas públicas (o que inclui sociedades de economia mista e subsidiárias).
Neste julgamento, o plenário da Suprema Corte também vai decidir se mantém ou derruba uma outra liminar concedida na semana passada pelo ministro Luiz Edson Fachin que suspendeu a venda de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás, a TAG, uma subsidiária da Petrobras que atua no segmento de transporte e armazenamento de gás natural. Fachin considerou que a venda da TAG desrespeitou a decisão de Lewandowski por não ter ocorrido licitação.
Modernização e competitividade
Ao se manifestar na tribuna na tarde desta quinta, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que se o Supremo liberar a venda de ações e subsidiárias sem lei própria e sem licitação a Petrobras e outras estatais podem se modernizar.
“Nos deparamos com o caso TAG. Teríamos um aporte de quase R$ 34 bilhões, que deixaram de ser depositados. A Petrobras poderia manter os empregos que tem, se modernizar, se tornar mais competitiva”, argumentou o advogado-geral.
Segundo Mendonça, a Constituição assegura, como princípio fundamental do estado democrático de direito, a iniciativa privada. Na avaliação dele, o Supremo deve liberar essas operações para ajudar a reduzir as dívidas das estatais, em especial da Petrobras.
O que está em jogo
Apesar de o Supremo ter divulgado o cronograma de julgamento de todo o semestre no fim do ano passado, as duas ações julgadas nesta quinta-feira foram incluídas na pauta nesta semana. Nos últimos dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União conversaram com ministros do Supremo para alertar sobre a importância do tema para o governo federal.
Por se tratar de um tema complexo incluído na pauta de julgamento na última hora, não está descartado um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) de algum dos magistrados da Corte. Caso o tribunal consiga concluir na semana que vem o julgamento, a expectativa é de um placar apertado.
