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Notas Brasil Suspensa lei que obrigava perita a atender vítimas de estupro

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O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender um trecho de uma lei estadual do Rio de Janeiro que previa que meninas e adolescentes vítimas de estupro tivessem que ser obrigatoriamente examinadas por peritas mulheres. A ação de inconstitucionalidade foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

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