Por Redação O Sul | 11 de outubro de 2017
O STF (Supremo Tribunal Federal) define nesta quarta-feira (10) se a Corte tem poder para suspender o mandato de parlamentares sem o aval do Congresso. Os 11 ministros se reuniram no plenário para discutir o procedimento a ser adotado nessas situações. Autores da ação, os partidos PP, PSC e SD, querem que a palavra final sobre o afastamento seja sempre do Legislativo.
O processo tramita na Corte desde maio do ano passado, quando o STF afastou o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – ele depois teve o mandato cassado e atualmente se encontra preso. Agora, o resultado do julgamento deverá impactar diretamente a situação de Aécio Neves (PSDB-MG), cujo afastamento foi determinado pela Primeira Turma do STF no fim de setembro.
A decisão gerou um impasse com o Senado, que quer a palavra final sobre a medida, em uma votação em plenário marcada para 17 de outubro. Na ação, os partidos argumentam que não há nenhuma regra da Constituição que autorize o afastamento das funções parlamentares e que o STF aplica a medida com base apenas no CPP (Código de Processo Penal), sem levar em conta as “especiais prerrogativas” dos deputados e senadores.
A suspensão das funções parlamentares é uma das medidas alternativas à prisão preventiva, decretada antes do julgamento sobre a culpa da pessoa e usada, em geral, para evitar que ela use o cargo para atrapalhar investigações em andamento. Além da suspensão do cargo público, o CPP prevê outras diversas medidas alternativas – também chamadas “cautelares” –, como recolhimento domiciliar, proibição de contato com outros investigados, impedimento de deixar o País, entre outras.
Na sessão desta quarta, devem se manifestar oralmente na tribuna representantes dos vários órgãos interessados na causa. Depois, a decisão começa a ser tomada com o voto do ministro Edson Fachin, relator da ação, e, por coincidência, responsável pela maioria dos processos da Lava-Jato na Corte. O resultado depende da uma maioria de seis votos entre os 11 ministros da Corte – a expectativa é que o placar seja apertado.
Posição dos órgãos
Chamados a se manifestar na ação, a Câmara e o Senado contestaram a própria possibilidade de o STF aplicar medidas alternativas a parlamentares. As casas entendem que, por afetarem o mandato, elas implicam em uma interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo.
A posição do Congresso mudou desde o início do processo. No ano passado, quando se manifestaram pela primeira vez sobre a questão, Câmara e Senado apenas pediam que, em caso de afastamento pelo STF, a medida deveria ser submetida em até 24 horas para confirmação ou rejeição pelos próprios deputados ou senadores.
Esse é o procedimento usado quando o Supremo manda prender parlamentares, na única hipótese em que isso é permitido pela Constituição: quando um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime inafiançável. Nessa situação, o congressista só vai para a cadeia com aprovação da maioria de seus pares.
Em novos pareceres enviados neste mês ao STF, o Legislativo endureceu a posição, para proibir o STF de determinar afastamento ou qualquer outra medida alternativa à prisão sobre parlamentares. Uma mudança de posição ainda mais radical foi manifestada no processo pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão ligado ao Executivo e que faz a defesa dos órgãos federais perante a Justiça.
No ano passado, a AGU opinou em favor do afastamento imediato de parlamentares após determinação do STF, sem necessidade de aval posterior pelo Legislativo. Em novo parecer, enviado na semana passada à Corte, o órgão também passou a contestar a própria possibilidade de a Corte suspender os parlamentares.
O único órgão ainda a sustentar a prerrogativa de o STF suspender os mandatos é a PGR (Procuradoria-Geral da República), responsável pelas investigações e acusações contra parlamentares. Para a PGR, uma proteção excessiva aos parlamentares é prejudicial, já que o afastamento do mandato visa justamente impedir que o deputado ou senador use o cargo para frustrar as investigações.
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