Colunistas OAB consegue adiar votação de projeto que ameaça o Sistema de Processo Judicial Eletrônico
Por Flavio Pereira | 27 de março de 2024
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Foi bem sucedida a articulação feita na Câmara dos Deputados em Brasília pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, ao lado do presidente da OAB gaúcha, Leonardo Lamachia, na tarefa de retirar da pauta o projeto de lei (PL) 553/2024, que propõe a unificação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no Brasil. A manutenção do projeto, tal como se acha redigido, poderia acabar com uso do e-proc no TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) e no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Os dirigentes da OAB mantiveram reunião com o autor do projeto, deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) que concordou em avaliar melhor as consequências da proposta. O encontro ocorreu em Brasília nesta terça-feira (26) e foi articulado pelo presidente da OAB gaúcha, Leonardo Lamachia, com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Sistema Eleitoral da Venezuela impede inscrição de candidatura de oposição a Maduro
O Conselho Eleitoral da Venezuela, alinhado com o ditador Nicolas Maduro, impediu que a Coligação Plataforma Unitária fizesse a inscrição da candidata opositora Corina Yoris nas eleições de julho. Ela despontava com grande popularidade, depois de ser indicada pela líder da oposição, Maria Corina Machado. Corina foi inabilitada pelo regime para substituir a candidata também afastada pelo sistema eleitoral venezuelano, num claro sinal de manipulação do processo eleitoral, para garantir a permanência do ditador Nicolas Maduro no poder.
Revogação dos decretos de aumento do ICMS continuará tramitando na Assembleia
O governo Eduardo Leite sofreu ontem no plenário da Assembleia Legislativa uma expressiva derrota na proposta de aumentar impostos via decretos de revisão dos incentivos fiscais de diversos setores da economia. Embora estivesse em jogo apenas a validade técnica do parecer ao Projeto de Decreto Legislativo (autoria dos deputados Rodrigo Lorenzoni e Paparico Bacchi), a derrota sinalizou que o teor da proposta – a revogação dos decretos – corre sério risco. O placar apresentou um empate em 23 X 23 e para azar do governo, o voto de minerva favorável, do desempate, foi dado pelo presidente da Mesa Diretora, justamente o vice-presidente, deputado Paparico Bacchi. O placar favorável ao recurso garantiu o prosseguimento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo e foi comemorado por representantes de entidades que lotaram as galerias.
Ministro Alexandre de Moraes pede explicações a Bolsonaro por ter dormido fora de casa
Um inusitado despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu 48 horas para a defesa de Jair Bolsonaro (PL) enviar esclarecimentos formais sobre o fato do ex-presidente ter dormido fora de casa entre os dias 12 e 14, quando fez uma visita à Embaixada da Hungria em Brasília, após ter os passaportes recolhidos no inquérito que apura os responsáveis pela baderna de 8 de janeiro.
Assembleia cria Comissão Especial para investigar CEEE Equatorial e RGE
O deputado Edvilson Brum, líder do MDB, conseguiu ontem o número mínimo de 37 assinaturas para instalar na Assembleia Legislativa uma Comissão Especial para investigar o serviço prestado pelas companhias de abastecimento de energia, CEEE Equatorial e RGE. A assinatura que faltava para obter o número mínimo, foi dada pelo deputado Capitão Martim (Republicanos). A confirmação da instalação da Comissão Especial esvazia o pedido de formação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para tratar do mesmo tema, e que vinha sendo proposta pelo deputado Miguel Rosseto (PT).
Protagonismo de Reginaldo Pujol
Sobre o histórico da construção da chapa do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, e seu vice, Ricardo Gomes, em 2020, o ex-vereador Reginaldo Pujol, atualmente no União Brasil, reivindica a parcela de protagonismo que teve à época, como dirigente do DEM, ao lado do movimento Nova Política. Essa articulação, lembra, viabilizou a composição de Ricardo Gomes como vice de Sebastião Melo chapa que se sagrou vitoriosa nas eleições de 2020.
Debêntures de Infraestrutura devem tornar o investimento no Brasil ainda mais atrativo
A propósito das ações do governo federal na busca do lançamento de debêntures na forma do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, como alternativa para investimentos em infraestrutura, esta coluna recebeu da Casa Civil da Presidência da República a seguinte nota:
“O Governo Federal acaba de regulamentar uma nova ferramenta para financiamentos de projetos na área de infraestrutura, a chamada Debênture de Infraestrutura, idealizada a partir da possibilidade de ampliar investimentos, principalmente externos, no Brasil. Entre os objetivos da norma está alcançar investidores em valores mobiliários, pessoas físicas ou jurídicas, interessados nos setores de infraestrutura e inovação, além das empresas desses setores com capacidade de participação no mercado de capitais.
O projeto de lei das Debêntures de Infraestrutura foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e o decreto de regulamentação assinado pelo presidente Lula nesta terça-feira (26), em ato no Palácio do Planalto. A cerimônia também permitiu a assinatura de portaria com os requisitos obrigatórios para habilitação de empresas do setor automotivo e concessão de créditos financeiros relativos ao programa Mover, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sob coordenação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. No entendimento do ministro, a disposição dos investidores internacionais aplicarem no Brasil é grande, contudo, a forma para que essas operações aconteçam precisa ser facilitada e as debêntures de infraestrutura são uma via importante para esta concretização. Vimos muita disposição da China em investir no Brasil, o mesmo da Arábia Saudita, já com a indicação de US$ 10 bilhões para serem destinados, mas estes investidores não pretendem necessariamente ser os gestores dos projetos, por isso, as debêntures abrem uma grande oportunidade. Um dos aprimoramentos estabelecidos pelo novo decreto é a desburocratização no acesso ao mecanismo de financiamento, mantendo a capacidade do governo federal de gestão sobre o andamento da política pública.”
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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