Política OAB quer obrigar o governo a analisar projetos submetidos à Lei Rouanet
Por Redação O Sul | 12 de maio de 2021
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação civil pública na Justiça para questionar atos praticados pelo governo federal no processamento dos projetos culturais submetidos à Lei Rouanet. Segundo a OAB, a atual política do Executivo para o setor tem como objetivo declarado o desmonte da cena cultural do País e acarretado incalculáveis danos ao patrimônio público e social na medida que violam as garantias fundamentais do direito e o acesso à cultura.
Um dos requerimentos da ação é que o governo seja obrigado a finalizar a análise de propostas e projetos culturais que estão paralisados na Secretaria de Cultura, no prazo improrrogável de 30 dias.
A OAB Nacional ajuizou a ação na terça-feira (11), com pedido de liminar tutela de urgência, questionando ilegalidades perpetradas no processamento dos projetos culturais submetidos à Lei Rouanet, que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura. A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
A petição contesta uma série “orquestrada de atos do Poder Executivo Federal que têm por objetivo declarado o desmonte da cena cultural no país”. O resultado é a “limitação de aprovação de projetos culturais e, por consequência, a redução da produção cultural no país, em absoluta asfixia do setor”.
A OAB argumenta que “atos omissivos e comissivos de autoridades vinculadas à União Federal têm acarretado incalculáveis danos ao patrimônio público e social na medida em que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura, em total desrespeito à ordem jurídica vigente e aos compromissos internacionais assumidos pela Federação”.
Para o presidente da Comissão Especial de Cultura e Arte, Ricardo Bacelar Paiva, signatário da petição, “a interrupção da fruição dos bens culturais, com o não funcionamento da lei Rouanet, gera danos irreparáveis aos processos coletivos e individuais de construção da identidade brasileira. Os signos, axiomas e expressões que transcendem as atividades artísticas formam uma teia de significados subjetivos que permeiam a formação da cultura, o conhecimento e manutenção dos saberes e das formas de expressão centenárias, que são repositórios dos nossos valores. A paralisação da Lei Rouanet, portanto, lesiona a dignidade do povo brasileiro, por conta do enfraquecimento de vínculos com os ideais, estéticas e símbolos que traduzem o real sentimento de pertencimento a um país e sua cultura, imprescindíveis ao bem comum”.
Também autor da ação, o presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais, Sydney Limeira Sanches, destaca que “a Ação Civil Pública proposta pela OAB é uma resposta da sociedade e dos atores da cultura contra o deliberado desmonte que vem sendo realizado pelo governo Bolsonaro ao setor cultural. A medida visa restaurar as políticas públicas de incentivo à cultura, consolidadas nos últimos 30 anos, em especial, por meio da Lei Rouanet, bem como assegurar que os preceitos constitucionais do direito à cultura sejam preservados. O desprezo do governo federal em relação à arte e ao conhecimento já são conhecidos, mas temos a certeza de que não irão prosperar. O Conselho Federal está atento e vigilante na defesa dos direitos culturais”.
A Ação Civil Pública objetiva “preservar a integridade da sistemática de aprovação de Projetos Culturais por meio de Incentivo com renúncia fiscal, visando, pois, que não sejam impingidas ilegais limitações à aprovação de Propostas e Projetos, o que concretiza os direitos fundamentais constitucionalmente previstos.”
Na ação, a OAB também criticou a gestão de Roberto Alvim, Regina Duarte e do atual secretário, Mário Frias. “O quarto a ocupar a cadeira, Roberto Alvim, foi afastado após fazer discurso com referências explícitas ao do ministro de Adolf Hitler da Propaganda da Alemanha Nazista, Joseph Goebbels, antissemita radical e um dos idealizadores do nazismo. A cadeira recebeu ainda a atriz Regina Duarte, que ficou dois meses e meio na função, e atualmente é ocupado pelo ator Mário Frias, sem experiência em gestão de políticas públicas culturais. Também sem experiência específica e desejável na área é o atual Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – Sefic, responsável por desenvolver e executar os procedimentos de aprovação de Projetos Culturais descritos anteriormente. O cargo é hoje ocupado por André Porciuncula Alay Esteves, ex-policial militar que costuma fazer postagens em redes sociais com tom provocativo aos artistas e produtores culturais”, diz o texto.
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