Brasil Tribunais brasileiros podem ser punidos pelo Conselho Nacional de Justiça por não divulgarem as remunerações dos juízes
Por Redação O Sul | 2 de dezembro de 2017
Passados quatro meses desde a publicação de uma portaria que determinou a todos os tribunais do Brasil o envio de informações sobre pagamentos feitos a juízes e desembargadores, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ainda tem dificuldades para obter dados consistentes sobre remunerações de magistrados. Das 90 Cortes espalhadas pelo País, apenas 13 cumpriram até agora a determinação.
De acordo com o artigo 6º da resolução, o tribunal que não cumprir a determinação feita pelo CNJ será alvo de investigação a partir de um procedimento de “correição especial”, ou seja, a grosso modo uma quebra de sigilo. A determinação é que os tribunais informem no mês corrente os pagamentos referentes ao mês anterior.
“Percebemos que as exigências de transparência não têm sido atendidas pelos tribunais, que publicam as folhas salariais com rubricas confusas. Não conseguimos verificar o que deveria estar abrangido ou não pelo teto constitucional. A complexidade dos dados é muito grande. A simples divulgação das folhas não nos revela coisa alguma”, afirmou o corregedor do CNJ, ministro João Otávio de Noronha. “Encontramos nas informações salariais prestadas pelos tribunais 2.324 rubricas, as denominações que explicam a título de que determinado valor foi pago. As vantagens pessoais, por exemplo, receberam diversos nomes”, acrescentou o corregedor.
Em agosto, a ministra Cármen Lúcia, que preside o CNJ e também o STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou fiscalização rigorosa do órgão contra os chamados “supersalários”, identificados nas folhas de pagamento de juízes de Mato Grosso, e obrigou os tribunais a fornecerem cópias das folhas de contracheques de magistrados desde janeiro, dando prazo máximo de dez dias úteis. Os tribunais cumpriram a determinação de fornecer os dados, porém, segundo o CNJ, os documentos apresentados não permitiram saber se havia vencimentos acima do teto.
Segundo a área técnica do CNJ, antes do estabelecimento do modelo padrão, os dados recebidos eram apresentados de maneira muito diversa entre si (nomenclatura, nível de detalhamento), o que dificultava, de fato, a análise dos dados.
Diante do “caos” das informações pouco transparentes enviadas pelas dezenas de tribunais, o CNJ decidiu padronizar, em outubro, os dados enviados pelas Cortes estabelecendo uma nova planilha, unificada e padronizada, com apenas o envio das informações determinadas. Cada lista deve trazer o nome completo de todos os integrantes dos tribunais, cargo e local de atuação, subsídios, indenizações e outros rendimentos.
Entre os tribunais estaduais que entregaram até o momento as planilhas com os salários, estão os do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Roraima. Também informaram os dados os tribunais regionais eleitorais de Alagoas, Amapá, Piauí e São Paulo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) e o Tribunal Militar de São Paulo completam a lista.
Plano
O corregedor do CNJ propôs ao conselho, ainda em setembro, uma norma para automatizar e centralizar os mecanismos de controle sobre a remuneração dos juízes e desembargadores, com o objetivo de dar mais transparência ao Judiciário. A ideia, de acordo com Noronha, é criar um sistema eletrônico de gerenciamento de remuneração que permita identificar automaticamente pagamentos aparentemente anormais feitos para juízes, desembargadores e ministros, numa espécie de banco de dados gerenciado pelo CNJ, mas abastecido com dados dos próprios tribunais.
A Corregedoria do CNJ levou três meses para analisar as folhas de pagamento referentes a 2014, 2015 e 2016 (até novembro) encaminhadas pelos tribunais. Foram analisadas bases de dados remuneratórios referentes a 26.763 magistrados.
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