Brasil Pais conseguem o direito de importar sementes de cannabis para tratar sua filha

Existem dois ensaios clínicos com fitocanabinóides em andamento. (Foto: Reprodução)

A legislação brasileira oferece possibilidades insuficientes para garantir o uso terapêutico de canabinoides. Tal realidade pode atentar contra o direito à saúde, dignidade humana e à vida.

O entendimento é do juiz Renato Câmara Nigro, da 1ª Vara Federal de Campinas. O magistrado autorizou que os pais de uma criança com encefalopatia epilética, atraso global do desenvolvimento, epilepsia farmacorresistente e Síndrome de Lennox-Gastaut importem semente de Cannabis Sativa. A decisão tramita sob sigilo.

De acordo com relatórios médicos, diversos tratamentos foram ministrados sem sucesso, incluindo o uso de canabidiol importado. A menina só teve melhora quando foi tratada com óleo de Cannabis Sativa. Além disso, relatório médico indicou a necessidade de uso contínuo e diário da substância.

De acordo com a decisão, não consta na atual regulamentação sanitária a permissão para importação de sementes, “tendo, no final das contas, as pessoas que possuem indicação médica para o uso da substância em referência, que se submeter a um burocrático e moroso procedimento junto à Anvisa para a importação do óleo de cannabis ou adquirir o produto em território nacional, mas em ambos os casos submetidos a um procedimento de alto custo”.

Ainda segundo juiz, as possibilidades oferecidas pela legislação brasileira “são insuficientes para garantir a efetiva utilização da substância, conforme indicação médica, e podem — como se dá no presente caso — atentar contra direitos fundamentais, como o direito à saúde, dignidade humana e, no final, direito à vida das pessoas”.

A decisão estabelece que os autores poderão cultivar até 15 plantas da cannabis, com o fim exclusivo de extração de cânhamo para o tratamento da filha.

Pressão por votação

Defensores da legalização do plantio no Brasil da cannabis para fins medicinais querem que o Projeto de Lei nº 399/2015, que ainda tramita na Comissão Especial, seja levado ao plenário da Câmara, mesmo que a análise do mérito da proposta ainda não esteja concluída na comissão.

Sob o argumento do alto custo dos medicamentos, hoje produzidos com matéria-prima importada, eles alegam urgência para definir o assunto em meio à pandemia do coronavírus que impede os trabalhos da comissão no momento. Do outro lado, bolsonaristas pressionam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que ignore o projeto e o mantenha fora da pauta.

Esse é o tema a ser tratado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta semana. O petista acredita que a proposta será aprovada em plenário, com o apoio de líderes do Centrão, como o deputado Arthur Lira (PP-AL), e de integrantes da bancada ruralista e da agricultura familiar, que teriam interesse no cultivo.

A ideia, de acordo com o deputado, é que a análise do mérito seja feita diretamente em plenário, visto que há urgência de famílias que dependem do acesso ao tratamento com derivados da maconha.

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