Brasil Para juristas, medida provisória do acordo de leniência “acoberta” empresas corruptas
Por Redação O Sul | 23 de dezembro de 2015
Editada pelo governo federal na última sexta-feira (18) com a justificativa de evitar demissões, a MP (medida provisória) que implementa novas regras para os acordos de leniência gerou duras críticas de especialistas no assunto. Juristas afirmam que a MP, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (21), “acoberta” empresas corruptas por permitir que as companhias, mesmo sob sanções, possam assinar novos contratos com o Poder Público.
Acordo de leniência é aquele em que uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade, em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas, denuncia o esquema e se compromete a auxiliar um órgão público na investigação. O dispositivo é semelhante às delações premiadas, mas envolve exclusivamente pessoas jurídicas.
Apesar de entrar em vigor imediatamente, a MP precisará ser apreciada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder os efeitos. Entre outros pontos, a medida provisória enviada pelo Palácio do Planalto ao Legislativo prevê que penalidades previstas na lei da licitação, como autorização para a empresa voltar a assinar contratos com a administração pública, sejam utilizadas no acordo de leniência.
Autor do livro “Comentários à Lei de Sociedades Anônimas” – obra que analisa a legislação sobre o assunto –, o jurista Modesto Carvalhosa classificou de “escandaloso” o objetivo da medida provisória dos acordos de leniência. Na visão do especialista, o governo lança uma “cortina de fumaça” para manter os contratos das construtoras envolvidas em esquemas de corrupção com o poder público.
Ex-integrante do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a professora Ana Frazão afirmou que o conteúdo da MP é “preocupante” porque o “principal ponto” é o que permite a inclusão de mais de uma empresa em um acordo de leniência.
O teor da medida provisória do acordo de leniência também é criticado pela auditora do TCU (Tribunal de Contas da União) Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. Ela adiantou que a entidade pretende recorrer à Justiça para tentar barrar a MP.
Na cerimônia em que lançou a MP dos acordos de leniência, na última sexta-feira (18), a presidenta Dilma Rousseff afirmou que a medida assinada é um “conjunto de aperfeiçoamento” dos mecanismos do acordo de leniência. Segundo o governo, as modificações na legislação visam preservar empregos.
A presidenta argumentou que decidiu enviar uma MP ao Congresso, apesar de já existir um texto em tramitação no parlamento com o mesmo conteúdo, porque o governo foi informado de que a proposta só será votada na Câmara no ano que vem, após o recesso parlamentar. (AG)
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