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Brasil Para um ministro do Supremo, o Congresso afrontaria o tribunal se mudasse a regra de prisão em segunda instância

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“Defiro a medida acauteladora para que a União disponibilize dados a justificarem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Família na Região Nordeste", disse o ministro. (Foto: Carlos Humberto/STF)

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta terça-feira (12) que eventual aprovação de mudança na regra das prisões de condenados seria afronta à Corte.

Na semana passada, o tribunal mudou a regra anterior, que permitia a prisão de condenados em segunda instância, para permitir o início do cumprimento da pena só depois de analisados todos os recursos à disposição do réu.

“Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos. E em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do inciso 57 do artigo 5º, que advém do poder constituinte originário”, disse.

O ministro se refere à regra da presunção de inocência contida na Constituição Federal, segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Segundo Marco Aurélio, essa regra não poderia ser modificada nem por emenda constitucional, nem por projeto de lei.

Durante o julgamento da semana passada, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, declarou que o Congresso Nacional poderia mudar a regra, desde que respeitasse as cláusulas pétreas da Constituição — ou seja, as regras que não podem ser modificadas. Marco Aurélio minimizou a posição de Toffoli.

“O presidente estava numa situação tensa, para desempatar (o julgamento)”, afirmou.

Fux

O Brasil não pode e não viverá uma onda de libertações de presos que estavam detidos após serem condenados em segunda instância, disse o ministro do STF Luiz Fux, após a decisão da semana passada da Corte de aprovar a prisão de uma pessoa somente após esgotados todos os recursos possíveis, o chamado trânsito em julgado.

Segundo Fux, não haverá uma liberação geral desses presos mesmo com a posição do Supremo. Na sexta-feira (8), um dia após a decisão do STF, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi liberado da sede da Polícia Federal em Curitiba, onde estava preso desde abril do ano passado.

“No meu modo de ver isso não vai e nem pode acontecer”, afirmou Fux, referindo-se a uma possível liberação geral de pessoas que estejam presas após terem sido condenadas em segunda instância.

O ministro esclareceu que o parecer do STF não significa que uma pessoa não pode ser presa ou ser mantida presa mesmo que só tenha sido condenada pela segunda instância da Justiça.

“O que foi decidido, ou seja, que não cabe prisão automática em segunda instância, não inviabiliza a prisão em segunda instância. Há vários casos de segunda instância em que os delitos apresentam muita gravidade, fatos que atentam contra a ordem pública ou que podem gerar obstrução da instrução criminal”, disse ele a jornalistas após participar de um evento promovido pelo escritório de advocacia Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.

Fux aproveitou para mandar um recado para os que já foram soltos depois de condenados em segunda instância. “Que tenham muito cuidado para não incidirem nas hipóteses de prisão preventiva; os tribunais podem, sim, decretar em segunda instância, decretar prisões cautelares, dependendo da atuação e posicionamento que venham a adotar os criminosos após liberados”, disse Fux.

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