Por Redação O Sul | 12 de dezembro de 2015
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) na sexta-feira um ofício declarando que, se a Câmara dos Deputados optar pela abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, o Senado poderá arquivar o caso depois. O texto foi anexado à ação em que o PCdoB pede para a Corte definir o rito de andamento do processo de impeachment no Congresso.
“Eventual decisão da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processamento do impeachment – de caráter essencialmente político, como sublinhado pelo acórdão do STF – em nada condiciona ou vincula o exame do recebimento ou não da denúncia popular pelo Senado Federal, visto que essa etapa já se insere no conceito de ‘processamento’ referido na Constituição, de competência privativa do Senado”, diz o parecer.
Segundo o texto, o “STF já reconheceu que a Constituição da República de 1988 modificou as atribuições até então distribuídas entre as Casas Legislativas no procedimento de impeachment, transferindo a atribuição de processar para o Senado Federal e incluindo nesta competência até mesmo o recebimento da denúncia”. (AG)
