Colunistas PEC 29/2016 e concursos públicos
Por Redação O Sul | 16 de janeiro de 2018
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Vem sendo amplamente divulgada pela mídia, nos últimos dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, de autoria do senador gaúcho Paulo Paim (PT-RS), que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pela proposta, o poder público fica obrigado a nomear todos os candidatos dentro do número de vagas ofertadas no edital do processo seletivo. Também fica proibido abrir nova seleção se todos os candidatos aprovados em concurso anterior não tiverem sido nomeados, além de ficar vetada a abertura de seleção para o chamado cadastro de reserva. Em vez de discutirmos essas regras, será que não deveríamos discutir a extinção de cargos públicos?
O orçamento da União Federal para 2018 prevê um déficit de R$ 157 bilhões; o orçamento do estado do Rio Grande do Sul, um déficit de R$ 6,9 bilhões; e o orçamento da cidade de Porto Alegre, um déficit de R$ 708 milhões. Ou seja, União Federal, estado e município gastam mais do que arrecadam. Se fossem empresas, estariam falidos. Por que nada acontece? Porque estamos falando deste ente chamado “Estado”, que, nas palavras do francês Frédéric Bastiat, “é a grande ficção por meio da qual todo mundo se esforça para viver à custa de todo mundo”.
Ano após ano, o Estado enfrenta prejuízos sem que promova as reformas realmente necessárias. Inclusive, esses rombos vêm sendo cobertos com sucessivos aumentos de impostos de forma direta ou indireta, como a falta de correção da tabela do Imposto de Renda. Será que não chegou a hora de pensarmos na redução do tamanho do Estado?
Se, por hipótese, não fossem mais abertos concursos públicos, os servidores na ativam seriam remanejados de modo a preencher as posições em aberto ou mesmo haveria um racionamento das funções, assim como todas as empresas privadas fazem. Eventuais contratações necessárias seriam feitas por meio do mercado – graças à reforma trabalhista, seriam flexibilizadas. Alguns serviços deixariam de ser prestados pelos entes públicos e passariam também a ser demandados dos entes privados. A falta de professores em escolas públicas, por exemplo, poderia ser suprida pela contratação de professores privados, enquanto haja alunos suficientes para formar determinada turma, ou então ser suprida pela simples compra de vagas em escolas privadas. A necessidade de médicos em hospitais públicos e postos de saúde, para citar mais um exemplo, poderia ser suprida pela contratação de médicos privados ou mesmo pela compra de serviço de hospitais privados.
Não existe desculpa para não enxugar o tamanho do Estado. Os rombos estão aí para quem quiser vê-los. Por essa proposta, que fique claro, não se pretende que o Estado tenha superávit. Procura-se o equilíbrio: gastar apenas aquilo que arrecadar. A redução do tamanho do Estado pela não abertura de concursos públicos acaba resolvendo outros problemas. Hoje a população paga por serviços que não usa. A maioria das pessoas, por exemplo, tem plano de saúde privado, porque sabe que não pode contar com o sistema público. Essas pessoas pagam em dobro, porque pagam impostos pelos serviços públicos e mensalidades pelos serviços privados. Esse enxugamento do Estado traria a possibilidade de justiça fiscal para a sociedade, de modo que, gastando menos, o Estado poderia cobrar menos impostos.
Nossos governantes parecem muito ocupados atendendo demandas de determinados grupos de interesse e não conseguem enxergar o todo. Já passou da hora de olharmos para o Estado como um ente limitado, incapaz de atender às necessidades da população e que precisa de um saneamento urgente.
Sillas Neves, advogado e associado do IEE.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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