Por Redação O Sul | 19 de março de 2019
Uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), reuniu deputados, representantes de entidades sindicais e de empresas em debate. Na pauta, estava a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para desestatizar empresas, tema que integra o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 272/2019. O encontro foi conduzido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ocorreu no Plenarinho da AL.
O secretário-chefe da Casa Civil Adjunto, Bruno Pinto de Freitas, também esteve presente na ocasião. Durante a discussão sobre o assunto, o subchefe legislativo da Casa Civil, Luiz Gustavo Borges Carnelos, defendeu que a proposta respeita o que diz na Constituição. “O RS é o único estado que exige o plebiscito para a desestatização. O projeto é constitucional, uma vez que se trata de suprimir a exigência da consulta, oriunda de uma emenda. Portanto, a decisão cabe ao governante eleito, com a soberania das urnas”, afirmou.
Atualmente, a desestatização de empresas só é permitida por meio de consulta plebiscitária. A PEC em questão revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do RS. Dessa maneira, fica revogada a norma que trata sobre a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).
