Por Redação O Sul | 7 de março de 2021
A PEC da Imunidade foi a primeira polêmica — e também a primeira derrota — de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara dos Deputados.
A proposta que “clarearia” os limites da imunidade parlamentar, um desejo pessoal de Lira em seu início de mandato, acabou sendo retirada da pauta após a percepção de que o texto não teria os 308 votos necessários para sua aprovação.
Agora, terá de encarar um “ritmo mais convencional” de tramitação, caso Lira ainda queira votar o projeto, que foi apelidado por seus críticos de “PEC da Impunidade”.
“(A PEC) Era para resguardar as falas de parlamentares, terminou sendo para resguardar eventuais crimes. Desta maneira, sou contra”, disse o deputado.
Mesmo com possível mudanças sugeridas pela relatora, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), a solução foi dar dois passos para trás.
A proposta original, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), tem cerca de três páginas, que propõe modificar algumas das atuais regras sobre a imunidade que deputados e senadores têm no exercício do mandato.
Veja algumas das principais polêmicas da proposta votada na Câmara dos Deputados.
1) Vai aumentar a impunidade de parlamentares?
A principal preocupação no momento, destacada por deputados contrários ao texto é a possibilidade de dificultar a punição de deputados e senadores que tenham cometido crimes. O texto determina que a prisão de políticos com mandato no Legislativo ocorra apenas em flagrante por crimes inafiançáveis.
Na sessão em que Arthur Lira (PP-AL) tentou aprovar a PEC, a palavra “impunidade” foi repetida por oposicionistas. A alegação é que a ampliação da imunidade parlamentar contribuiria para dificultar punições contra políticas.
2) Pode dificultar investigações?
O ex-procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol reclamou em suas redes sociais desta possibilidade. O texto deve incluir algumas barreiras para ações contra parlamentares, em especial as de busca e apreensão.
O projeto determina que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) terá competência exclusiva para tipo de operação contra parlamentares. Além disso, provas colhidas terão de aguardar até que o plenário do Supremo analise o caso.
“Os elementos recolhidos, no caso de busca e apreensão, ficarão acautelados e não poderão ser analisados até a confirmação a que se refere o § 12, sob pena de crime de abuso de autoridade, nos termos da lei”, diz a PEC.
3) Deputados não poderão mais ser presos?
Poderão. A PEC deixa as regras mais claras para o caso de prisão de deputados. Eles serão presos em flagrante apenas em crimes inafiançáveis. Nesta categoria, se enquadram os crimes hediondos, crimes dolosos contra a vida (homicídios, latrocínios), tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
Diz o texto: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime cuja inafiançabilidade seja prevista nesta Constituição, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros”.
4) Suspensão de mandato acaba?
Segundo a proposta, mandatos não poderão mais ser suspensos pela Justiça. O Judiciário fica impossibilitado de decretar um afastamento como medida cautelar.
Segundo Renato Ribeiro, juízes poderão determinar, por exemplo, medidas como afastamento noturno e apreensão de passaportes, sem interferir no trabalho do parlamentar.
A perda do mandato será decidida pela Câmara e pelo Senado.
5) Pode influenciar nos casos Daniel Silveira e Flordelis?
Ambos os parlamentares, atualmente afastados de seus mandatos, poderão retomar seus cargos em caso de aprovação de uma lei mais branda.
Silveira, que está preso por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, ficaria sob a custódia da Câmara em caso de aprovação da PEC em seus moldes originais.
Ainda há a possibilidade de que seja solto. Isso porque Silveira foi preso por ordem de Moraes por um crime enquadrado na Lei de Segurança Nacional, que não consta na lista de inafiançáveis, exigência para que deputados sejam presos em flagrante.
Já Flordelis (Republicanos-RJ), que continuou a exercer o posto de deputada federal mesmo após ser acusada de participar de um complô que resultou no assassinato de seu marido, está com o mandato suspenso por decisão da Justiça do Rio.
Com as mudanças propostas pela PEC, o Judiciário fica impossibilitado de determinar afastamento do mandato. Com isso, ela voltaria a atuar na Câmara até que o Conselho de Ética e o plenário decidam sobre o caso.
6) Reforça regras já existentes?
A principal defesa dos deputados aliados à proposta é de que a PEC não traz nenhuma novidade ao ordenamento jurídico brasileiro.
A ideia, segundo a própria relatora, Margarete Coelho, é apenas deixar claro, em consonância com a atual jurisprudência do Supremo, qual são os limites da imunidade parlamentar.
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