Por Redação O Sul | 16 de maio de 2026
O relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1 – seis dias de trabalho e um de descanso – vai alterar três pontos da Constituição Federal e deve prever um prazo de transição para alguns setores da economia, com punição para quem não cumprir o que for determinado.
As informações são do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC na comissão especial da Câmara dos Deputados. A previsão é apresentar o relatório no dia 20 de maio. A votação na comissão está prevista para 26 de maio e, no plenário da casa, no dia 27.
Ainda não há a definição de quais segmentos teriam período de adaptação para implantação da nova escala nem qual seria o prazo, mas a ideia, segundo ele, é punir com o fim dessa transição a empresa que reduzir salários na implantação da escala 5×2 – cinco dias de trabalho e dois de descanso.
A PEC deverá propor redução da carga horária semanal de 44 horas para 40 horas sem diminuição de salário. A ideia é aprovar também um projeto de lei – o governo Lula já enviou uma proposta ao Congresso – com os detalhamentos para algumas categorias e para outras possibilidades de jornada.
“A ideia é ter uma PEC o mais enxuta possível, remetendo a um PL para discussões, e o fortalecimento da convenção coletiva”, disse Prates durante audiência pública em São Paulo na quinta-feira (14) para debater o fim da escala 6×1. O evento faz parte das audiências intinerantes para cumprir calendário obrigatório de aprovação de emenda constitucional.
Constituição
O primeiro ponto da Constituição a ser alterado pela PEC é o parágrafo 13 do artigo 7º. Onde se lê que a jornada é de 44 horas, será alterado para 40 horas.
A redação deve ficar da seguinte forma: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
“Lembrando que eu quero dizer que nós estamos tratando de diminuição do teto máximo e não de compressão de jornada. Quem tá abaixo de 40 continua com a sua jornada de trabalho”, afirmou.
O outro ponto a ser mudado está no parágrafo 15 do mesmo artigo, que trata sobre o repouso semanal remunerado. Como o acordo é para aprovação da escala 5×2, onde se lê na Constituição que há o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, deverá haver a expressão “direito a dois repousos semanais remunerados, um deles preferencialmente aos domingos”.
O terceiro ponto deve ser incluir um veto à redução de salário, com punição a quem descumprir. Segundo ele, caso seja estabelecida uma regra de transição para adaptação das empresas, aquelas que reduzirem salários em descumprimento da norma perderão o direito a qualquer benefício ou flexibilização previsto nesse período.
Embora afirme ser apenas um taquígrafo do presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), Prates deixou claro que as ideias básicas já estão sendo delimitadas por ele. “Essas seriam as ideias básicas”, disse.
Entenda
As mudanças na Constituição estavam sendo debatidas no Congresso por meio de duas PECs, a 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e a 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foram apensadas. Elas alteram parágrafo 13 do artigo 7º e focam em diretrizes gerais para todos os trabalhadores urbanos e rurais.
As duas reduzem a carga horária de 44 horas semanais para 36 horas semanais. A de Erika, redigida com o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), que trouxe o debate da escala para as redes sociais, institui a escala 4×3. Com acordo entre o governo e a Câmara, a jornada deve ser reduzida para 40 horas.
Já o projeto de lei ordinária do governo muda diretamente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e diversas leis específicas (como as leis dos aeronautas, atletas, radialistas e empregados domésticos). Ele detalha regras para regimes especiais, como a jornada 12×36 (12 horas de trabalho e 36 de descanso), exigindo que a média das horas respeite as 40 semanais.
No ano passado, uma PEC do senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a ser aprovada na CCJ do Senado, mas tende a ser engavetada. (Com informações da Folha de S.Paulo)
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