Por Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves | 13 de junho de 2026
Encontra-se em tratativas na Câmara dos Deputados a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a alterar o regime jurídico e de trabalho dos vereadores dos municípios com população de até 60 mil habitantes. A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), tem como objetivo substituir a nomenclatura de “vereador” por “conselheiro” e eliminar a remuneração fixa desses parlamentares, que, no novo regime, passariam a ser retribuídos apenas pelo comparecimento às sessões da Câmara Municipal e por outras atividades que a própria Casa Legislativa considerar passíveis de pagamento.
A ideia central é reduzir os ganhos desses representantes, especialmente porque muitas Câmaras Municipais realizam apenas uma ou duas sessões por mês. Recorde-se que o salário dos vereadores é tema recorrente de críticas por parte da população, que muitas vezes considera a remuneração indevida ou elevada quando comparada às atribuições efetivamente exercidas.
Para ser admitida e iniciar sua tramitação, a PEC precisa contar, em seu requerimento, com a assinatura de 171 deputados federais. Uma vez apresentada, deverá passar pelas etapas próprias de análise e votação na Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal. Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, não há sanção ou veto presidencial, sendo sua promulgação de competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso seja aprovada em dois turnos por três quintos dos membros de cada Casa.
O Poder Legislativo Federal tem inúmeros problemas relevantes a enfrentar para recolocar o país nos trilhos. No entanto, quando se trata da função dos vereadores, o tema deve ser analisado com a maior seriedade, tendo em vista a importância desse cargo eletivo. Sem dúvida, a nosso ver, trata-se de uma das funções políticas mais próximas da população, pois o vereador convive diretamente com o eleitor e é cobrado de forma imediata por suas ações. Por isso, não se deve transformar essa PEC em palanque midiático ou eleitoreiro. É preciso pensar no país, que se encontra praticamente estagnado, e analisar com responsabilidade o objetivo do projeto, para que ele não se torne apenas mais uma moeda de troca nas mãos de políticos comprometidos com interesses menores.
Essa não é a primeira vez que a remuneração dos vereadores é contestada. Houve períodos em que apenas os integrantes das Câmaras das capitais e das grandes cidades recebiam remuneração. Posteriormente, todos passaram a ter direito a subsídios, especialmente a partir das mudanças políticas estabelecidas no fim da década de 1970, quando o regime militar começou a ser superado e o poder político retornou gradualmente às mãos dos civis.
Apesar da polêmica, a remuneração do vereador é defendida por muitos justamente em razão da relevância de sua função. O vereador é o político eleito mais próximo do povo. Diferentemente do presidente da República, dos governadores, senadores, deputados e até mesmo dos prefeitos, ele é aquele que costuma viver mais diretamente o cotidiano da população. Nem mesmo os prefeitos de cidades médias e grandes mantêm, em regra, esse grau de proximidade, pois muitas vezes ficam restritos aos gabinetes e ao atendimento por meio de audiências.
Atualmente, todos os 5.568 municípios brasileiros possuem Câmaras Municipais que, conforme o número de habitantes, contam com um número variável de vereadores, entre 9 e 55 representantes. No mandato atual, referente ao período de 2025 a 2028, o país conta com aproximadamente 57 mil vereadores.
Outro ponto que merece atenção é o fato de que os vereadores mantêm relações políticas com ocupantes de outros cargos eletivos e, muitas vezes, atuam como importantes cabos eleitorais. Essa realidade poderá criar dificuldades para o avanço e a tramitação da proposta. Segundo o Censo de 2022 do IBGE, 5.250 municípios brasileiros estão na faixa de até 60 mil habitantes. Pelo teor da PEC, os vereadores desses municípios deixariam de receber remuneração mensal fixa, o que poderá gerar forte impacto político e exigir grande equilíbrio de deputados e senadores na condução do debate.
Diante disso, a proposta deve ser examinada com cautela, sem paixões políticas ou interesses eleitorais imediatos. A discussão sobre remuneração, nomenclatura e regime de trabalho dos vereadores é legítima, mas precisa ser conduzida com responsabilidade, transparência e respeito à importância da representação municipal.
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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