Por Redação O Sul | 22 de abril de 2015
Por 34 votos a favor e 31 contra, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade e a constitucionalidade da PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita o número de ministérios em 20, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O partido impôs nova derrota ao governo, com o apoio de deputados da oposição e de legendas da base aliada, apesar do empenho do Executivo para reverter votos. O debate sobre a emenda se estende há várias sessões, com o PT e partidos aliados utilizando manobras para adiar a decisão.
Nem mesmo a escolha do vice-presidente, Michel Temer, como articulador político conseguiu impedir a votação e a decisão do PMDB de votar a PEC. O líder da sigla, Leonardo Picciani (RJ), tem dito que esta é uma matéria programática da legenda e o próprio Temer concorda que é preciso reduzir o número de ministérios. “Essa não é uma matéria de barganha, de instrumento de pressão. Não é algo contra o governo, mas a favor do Brasil. O PMDB defende isso desde 2013”, justificou.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por sua vez, sinalizou que poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), por entender que a emenda é inconstitucional.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), fez questão de ir à sessão para cobrar o compromisso de partidos aliados contra a aprovação da matéria. Ele vem insistindo que a PEC fere o princípio da separação dos poderes, usurpando competência que é do Executivo.
O PSD, que havia liberado sua bancada, voltou atrás e encaminhou o voto contrário à admissibilidade da medida. Antes da votação, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou o teor da emenda. “É importante não assumir posição oportunista. Luta política tem espaços, momentos para serem travados. Não vamos agir como se aqui fosse parlamentarismo”, disse.
Relator da proposta, o deputado André Moura (PSC-SE) reagiu aos contrários à matéria, que alegam inconstitucionalidade. Segundo ele, a emenda não afronta as vedações constitucionais. “Fica a critério do Poder Executivo o detalhamento da distribuição dos ministérios, estamos preservando a separação dos Poderes. Não estamos tratando de projeto que determina ter 20 ministérios, apenas limita em 20 ministérios. Não estamos aqui interferindo, determinando quais os ministérios que devem existir, mas limitando.”
Aprovada na CCJ, a proposta agora depende da criação de uma comissão especial para continuar tramitando, na qual o mérito da emenda será debatido. Após formado e instalado, o colegiado tem 40 sessões para votar a matéria, sendo as dez primeiras para a apresentação de emendas. Se aprovada na comissão, a PEC terá que passar por duas votações no plenário da Casa, obtendo no mínimo 308 votos favoráveis, e ainda tramitar no Senado.
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