Por Redação O Sul | 23 de junho de 2025
Responsabilidade deixará Exército e será assumida por civis
Foto: Arquivo/Agência BrasilA PF (Polícia Federal), vinculada ao MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), assumirá, a partir de 1º de julho, a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). Atualmente, os CACs estão sob responsabilidade do Comando do Exército.
Entre as atribuições que passarão à Polícia Federal estão: registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por Cacs; concessão de guias de tráfego; fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoa física.
Até o mês passado, 600 servidores da PF já foram qualificados para assumir as atividades que ainda são coordenadas no âmbito militar. Ao todo, serão criadas 123 delegacias de controle de armas nas capitais das 27 unidades da federação e em 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do País.
Democratização de dados
A Polícia Federal anunciou, nesta segunda-feira (23), que está desenvolvendo um painel de BI (Business Intelligence) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados a Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores.
O objetivo é centralizar informações sobre as atividades relativas aos CACs. A nova ferramenta deverá apresentar de forma clara e acessível dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Relembre
A substituição do Exército Brasileiro pela Polícia Federal já havia sido determinada no Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023.
O decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e estabeleceu que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs deveriam passar do Exército para a Polícia Federal. A legislação também estabeleceu as regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios.
A lei ainda detalha as normas para as atividades de caça, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios. Por fim, trata do funcionamento das entidades de tiro desportivo e da estruturação do Sistema Nacional de Armas.
A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em ACT (Acordo de Cooperação Técnica), publicado em 19 de setembro de 2023. À época, o documento foi assinado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e pelo ministro da Defesa, José Múcio.
O primeiro termo aditivo a esse acordo, publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro, e assinado pelos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela Polícia Federal.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a Polícia Federal assumir a fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.
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O vandeca pau no cu tu deveria cobrar fiscalização do teu ministro facchin que proibiu a policia civil e militar subir nos morros do RJ bem como as aeronaves. Facchin foi o mesmo que descondenou , num canetaço teu ídolo bêbado e botou no governo como estadista.
Tu e um belo canalha. As armas de verdade entram pelas fronteiras e caem nas mãos dos traficantes, que as usam matando milhares de inocentes.
Quem vota no pt não e só burro e cúmplice.
Essa gente que foi insuflado pelo mito , para se armarem até os dentes, jogando armas no mercado indiscriminadamente tem que ser vigiada de cima. Muito dessas armas acabam caindo nas mãos da marginalha. Brasil acima de tudo e leis acima de todos.
Tentar controlar as armas legais do cidadão direito é fácil, basta criar narrativas e convencer estúpidos, que o resto se ajeita. Quero ver é controlar o arsenal de guerra do crime organizado, coisa que precisa vontade e culhão para fazer… Se bem que quadrilha ajuda quadrilha.
Porque não dá uma batida onde efetivamente tem armas do tráfico de drogas.
Falta o que?
Alguma coisa tinha que ser feito pra diminuir o número de RETARDADOS de extrema direita armados
Desarmar os bandidos, nem pensar. Esse desgoverno, que usurpou o poder, só serve para atrapalhar e dificultar a vida dos cidadãos honestos, em todos os sentidos. E pergunto: porquê os seguranças dos “cupanheru” andam armados até os dentes?