Por Redação O Sul | 14 de março de 2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas.
Isso significa que, pela proposta, o cidadão pego mesmo com quantidade pequena e para uso pessoal será fichado criminalmente e poderá ser punido com medidas socioeducativas.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um julgamento sobre drogas no fim do ano passado.
O julgamento do STF discute se poderá ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal.
Já há 5 votos pela descriminalização e três contra. Quando o julgamento foi interrompido, na semana passada, faltava um voto para chegar à maioria. Se a maioria decidir mesmo pela descriminalização, os ministros precisarão definir qual é a quantidade máxima de maconha que será permitida.
Lembrando que criminalizar a prática, nesse caso, não significa levar a pessoa à prisão, mas sim fazer o registro na ficha criminal.
Posições divergentes
A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e depois pela Câmara para passar a virar lei. Há um caminho ainda pela frente. Considerando que o Congresso é de maioria conservadora e que os deputados já disseram que aprovam o texto, a proposta deverá ser aprovada.
Por sua vez, no STF, também é provável que os ministros decidam pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Uma PEC altera o texto da Constituição, a lei máxima do país. Se algo foi inscrito na Constituição após aprovação dos parlamentares, tem que ser obedecido. A não ser que o STF seja acionado por alguém ou alguma instituição que considere a PEC inconstitucional. Afinal, cabe ao STF proteger a Constituição do País.
No limite, o STF pode derrubar uma PEC aprovada pelo Congresso, mas isso geraria instabilidade entre os dois poderes, que já andam estremecidos nos últimos anos.
Diversos cenários
Veja os diversos cenários para porte de maconha para uso pessoal:
* Como é hoje: a pessoa fica submetida a advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses). Mas não é fichada na Justiça.
* Como será se o STF decriminalizar: a pessoa continuar sem ser fichada e continua sujeita às medidas socioeducativas. Mas o STF vai definir uma quantidade máxima que configura uso pessoal, o que hoje não existe.
* Como será se o Congresso criminalizar: mesmo pequenas quantidades para uso próprio levarão a registro na ficha criminal e a medidas socioeducativas e de tratamento.
Questão racial
A grande questão que se coloca no STF é que, hoje, sem uma quantidade máxima que configure uso pessoal, cabe ao arbítrio das autoridades decidir se a pessoa é usuário ou traficante.
Segundo ministros que defendem a descriminalização, o arbítrio das autoridades leva à prisão muito mais pessoas negras presas por porte de maconha.
