Por Redação O Sul | 14 de março de 2024
Segundo o TCU, o governo renunciou a uma receita de R$ 202,2 bilhões para o período de 2022 a 2025 em impostos cobrados
Foto: Valter Campanato/Agência BrasilO Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que alguns dos benefícios concedidos pelo governo Bolsonaro em 2022 desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano.
Por conta disso, o TCU decidiu encaminhar os documentos do processo e a decisão à Procuradoria-Geral da União (PGR) para que tome as medidas que julgar necessárias, diante de “indícios de vícios no processo legislativo”.
Se a PGR entender que houve irregularidades, vai acionar a Justiça para responsabilização dos culpados. Cabe à Justiça decidir se aceita ou não a denúncia, e só aí um processo é aberto.
Conforme a Corte de Contas, o governo renunciou a uma receita de R$ 202,2 bilhões para o período de 2022 a 2025 em impostos cobrados ao conceder benefícios fiscais em 2022, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para comparação, as renúncias fiscais de 2021 representariam renúncia de R$ 54 bilhões de 2021 a 2024. Ou seja, em relação a 2021, houve um aumento de 274% nas renúncias fiscais. Os dados constam em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a conformidade das renúncias do governo em 2022.
Ao todo, o TCU analisou 35 leis, decretos, medidas provisórias e portarias que estabelecem renúncia por parte do governo federal no recolhimento de impostos, das quais 25 deveriam observar regras legais e constitucionais.
Segundo o TCU, uma parcela dessas medidas partiu do Congresso Nacional, que persiste em “propor e aprovar projeto de lei ou de emendas a medida provisória, sem demonstração do atendimento de todos os requisitos exigidos para concessão ou ampliação do benefício tributário”, diz o relatório.
A área técnica da Corte também destaca “a inobservância, por parte do Poder Executivo, dessas exigências constitucionais e legais na elaboração de legislações para criação ou prorrogação de renúncias tributárias durante o exercício de 2022”.
Segundo a LRF, quando o governo conceder ou ampliar um incentivo ou benefício que implique perda de receita com tributos, o ato deve estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário.
O governo deve obedecer a pelo menos uma das seguintes condições:
demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita do Orçamento;
determinar medidas de compensação para a perda de receita.
O TCU observou que houve descumprimento de normas fiscais em 13 dessas medidas:
Criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Decreto 11.323/2022, posteriormente revogado).
Desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (Decreto 11.321/2022);
Fixação do limite global de importação de equipamentos para pesquisa científica (Portaria 11.017/2022);
Decreto que regulamenta a ampliação do Prouni (Decreto 11.149/2022);
Concede benefícios fiscais e de crédito para participantes do Programa Renovar (Lei 14.440/2022);
Prorrogação da dedução de imposto de renda para doação a projetos esportivos (Lei 14.439/2022);
Facilitação da captação de recursos pelo agronegócio (Lei 14.421/2022);
Condições para a apuração de PIS/Pasep e COFINS de centrais petroquímicas e indústrias químicas (Lei 14.374/2022);
Prorrogação de prazos para isenção ou suspensão de tributos em regimes de drawback –ou seja, regime aduaneiro para exportação (Lei 14.366/2022);
Condições de crédito do Pronampe (Lei 14.348/2022);
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (Lei Complementar 193/2022);
Programa BR do Mar, para incentivo à navegação na costa (Lei 14.301/2022);
Compensação fiscal para emissoras de rádio e TV pela veiculação de propaganda partidária (Lei 14.291/2022);
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E eu tenho certeza de que tu queria estar lá dormindo com ele
Homem muito bom, enquanto dorme…
Cadê as Hienas da extrema direita pra criticar o jornal, por mostrar a verdade
“Assim, a receita líquida, após as transferências legais e constitucionais, registrou crescimento de R$ 3 bilhões (1,7%). Em relação às despesas, no acumulado de 2023, o governo central teve um déficit primário de R$ 234,3 bilhões, revertendo o superávit de R$ 59,7 bilhões obtido em 2022.12 de jan. de 2024”. É só comparar e ver o mal que fizeram esses benefícios fiscais! Até parece que isso vai prosperar, ledo engano! O que foi de iniciativa do legislativo, o executivo veta e os Deputados Federais derrubam o veto, e dai!
Essa corja que tomou o poder na armação, agora resolveu “esquecer” que houve uma pandemia. Pandemia? O que é isso? Nãããooo, isso nunca aconteceu.
Bozo é o futuro, PRESIDIÁRIO. Kkkkkkkk
Renúncia fiscal de R$ 54 bilhões entre 2021 e 2024. E o Governo do Amor já teve deficit de R$ 254 bilhões só em 2023. Tá parecendo que o Governo dos Pobres tá tentando apagar fogo com gasolina. Poderiam buscar o dinheiro de Cuba, Venezuela, Argentina, etc….
Agora o TCU é de esquerda.
A PGR é de esquerda.
E os minions, patéticos e ridículos, obviamente trazem o governo atual pra conversa. Isso porque essa cambada não tem capacidade de aceitar que o bozo kgou fora do penico.
Aliás, isso já era sabido.
Menos para os apoiadores do micto e os seguidores do Paulo Guedes Terraplanista.
Essa turma é demais!
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