Por Redação O Sul | 4 de novembro de 2023
O senador Ciro Nogueira diz que artigo de lei complementar permite ao governo aplicar piso menor na saúde.
Foto: Pedro França/Agência SenadoO senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo Lula – do qual seu partido faz parte – após o Executivo conseguir autorização do Congresso para, na prática, gastar menos com saúde. Ciro quer derrubar esse dispositivo.
Por articulação do Executivo, os parlamentares aprovaram uma lei que estabelece a receita estimada na Lei Orçamentária de 2023 como base de cálculo para o piso de gastos com saúde. Na avaliação dos advogados do PP, a Constituição, no entanto, estabelece que os recursos mínimos devem ser calculados considerando a receita efetiva, e não a prevista no Orçamento. A lei aprovada pelo Congresso, portanto, seria inconstitucional e precisa ser derrubada pelo STF, argumenta Ciro.
O orçamento deste ano reservava R$ 168 bilhões para a saúde, mas o piso para o ano havia subido para R$ 189 bilhões em setembro, após uma atualização nos cálculos de receita corrente líquida do País. Como o governo não tem espaço fiscal acomodar mais R$ 21 bilhões no Orçamento, recorreu à manobra junto aos parlamentares.
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