Por Redação O Sul | 18 de junho de 2020
Medida vai beneficiar cerca de um terço dos projetos que aguardam aprovação
Foto: Luciano Lanes/PMPADepois do Decreto 20.542, que dispensou a realização de vistoria nos processos de emissão de Habite-se em Porto Alegre, a prefeitura tomou uma nova medida para impulsionar o setor imobiliário e da construção civil na Capital.
Trata-se do Decreto 20.613, publicado nesta quinta-feira (18), que regulamenta o licenciamento expresso de projetos arquitetônicos na cidade. Segundo o prefeito Nelson Marchezan Júnior, cerca de um terço dos projetos que aguardam aprovação do Escritório de Licenciamento serão beneficiados.
“Não temos dúvida de que essa medida será relevante para estimular a economia e movimentar a indústria da construção. A máquina pública não pode ser um entrave, mas sim um meio para gerar mais investimentos e empregos ”, afirmou o prefeito.
Conhecido popularmente como “autolicenciamento”, o licenciamento expresso é aquele em que o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) se responsabiliza por garantir que o projeto e obra de um imóvel está em conformidade com a legislação vigente. Isso simplifica o processo de análise pela prefeitura, além de dispensar etapas como a realização da vistoria presencial – que, muitas vezes, gera um aumento nos prazos de espera por aprovação.
Antes, esse tipo de licenciamento era opcional e admitido somente para o caso de residências unifamiliares. Agora, torna-se obrigatório para residências unifamiliares, casas em condomínios e comércios ou serviços classificados como “inócuos” pelo Plano Diretor, tais como consultórios, tabacarias e outros tipos de estabelecimentos de baixo impacto.
A nova norma não exime o proprietário e o responsável técnico de cumprir as legislações municipal, estadual ou federal. A prefeitura continua exercendo o papel fiscalizador. Em caso de irregularidades, o responsável técnico e o proprietário do imóvel serão notificados para que façam as correções necessárias e estarão sujeitos às penalidades cabíveis.
O secretário municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade, Germano Bremm, destacou que a mudança faz parte do conjunto de esforços que o Executivo vem empreendendo para qualificar os processos de licenciamento. “Nosso objetivo tem sido modernizar a legislação e empregar tecnologias para melhorar o ambiente de negócios da nossa cidade. Nesse novo contexto, o poder público foca seus esforços naquilo que realmente impacta na cidade e se consolida no papel de definir e fiscalizar as estratégias do desenvolvimento urbano”, diz.
Como solicitar
Para fazer a solicitação de licenciamento expresso, os requerentes devem acessar o Portal de Licenciamento da prefeitura. Após fazer o cadastro ou login (gratuito) na aba “Serviços Urbanísticos e Ambientais”, é necessário clicar em “Novo processo” e selecionar o item “Aprovação de Projeto Arquitetônico – Licenciamento Expresso”. O próprio sistema orienta o usuário quanto às etapas do serviço e os documentos necessários.
A obrigatoriedade do licenciamento expresso não se aplica a imóveis com restrições administrativas, tampouco a edifícios multifamiliares e outros grandes empreendimentos. Obras que necessitem de Estudo de Viabilidade Urbanística precisarão ter essa etapa aprovada antes de requererem o licenciamento expresso.
