Por Redação O Sul | 3 de julho de 2025
Um eventual projeto de lei sobre o tema deve estabelecer um mínimo de representatividade partidária
Foto: Jefferson Rudy/Agência SenadoO presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu, durante sessão desta quarta-feira (3), limitar a judicialização, por parte de partidos políticos, de decisões do Congresso. Um eventual projeto de lei sobre o tema deve estabelecer um mínimo de representatividade partidária para ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A ideia é definir um número de parlamentares para que os partidos possam questionar decisões validadas em plenário. É possível que a matéria seja debatida na reunião de líderes da próxima semana. Senadores próximos ao presidente da Casa acreditam que ele vá querer ser o autor do projeto.
A declaração de Alcolumbre ocorre depois de o PSOL ter recorrido ao STF para anular a derrubada, pelo Congresso, do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O partido entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), antecipando um debate que ocorria dentro do governo. O PSOL alega que o Congresso usurpou competência privativa do Executivo. O PSOL conta com 13 deputados federais e nenhum senador.
“Todo mundo pode acessar o Supremo e, depois, ficam as críticas aqui em relação ao Poder Judiciário. Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acionar em relação a uma legislação votada pelo parlamento. Vou trazer na próxima reunião de líderes quem são os legitimados que podem acessar o STF para questionar qualquer lei votada no Congresso Nacional. Esse é um problema seríssimo que temos no Brasil”, disse Alcolumbre.
No dia 25 de junho, tanto a Câmara, quanto o Senado aprovaram a derrubada da medida feita pelo Executivo. Todos os deputados do PSOL foram contrários à queda do decreto — no Senado, a votação foi simbólica. O PSOL alega que o decreto é uma medida constitucional do chefe do Executivo.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência político-legislativa indevida”, diz a ação do partido.
O estabelecimento de um limite já foi defendido em 2023 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na ocasião, ele afirmou que, em muitos casos, um parlamentar de partido pequeno conseguia modificar a vontade da maioria entrando com uma Adin no Supremo Tribunal Federal. Para Lira, um partido deveria ter o direito de apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apenas se conseguisse reunir o apoio de 20% do Congresso.
Ele voltou a defender a imposição de limites.
“Temos que fazer o dever de casa dentro do legislativo, para que matérias aprovadas por maiorias absolutas, não sejam contestadas por minorias insatisfeitas. Eu espero que a legislação seja modificada para que esse sarrafo de entidades, pessoas jurídicas e partidos que podem propor ADPF, tenha uma modificação. Para que o Congresso Nacional, a mais ampla representação da sociedade brasileira, tenha suas decisões respeitadas”, disse Lira.
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O Brasil tá fudido com este congresso de extrema direita
Este partideco “socialista” é um puxadinho, um “pau mandado” do lulopetismo, e faz tudo o que o CRÁPULA manda seus subalternos fazer…
Ao invés de inibir os partidos de se expressarem ou buscarem o esclarecimento via judiciário, como qualquer país democrático tem, esse camarada ai pode pedir para implantar solicitar aos cupinchas dele para elaborar “projeto” proibindo qualquer manifestação, não só limitando.
Vocês são maiorias e imprestáveis.
Pior congresso de todos os tempos e, quando a gente acha que chegaram ao fundo do poço, aparece esses ai para dizer que o poço ainda tem espaço para descer.
#”Congresso inimigo do Povão”