Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020

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Política Procurador-geral da República diz ao Supremo ser contrário ao afastamento do comando das CPI das fake news

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Procurador afirmou que não cabe aos parlamentares recorrer à Justiça para tentar anular atos realizados dentro dos parâmetros da legalidade

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Procurador afirmou que não cabe aos parlamentares recorrer à Justiça para tentar anular atos realizados dentro dos parâmetros da legalidade. (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer nesta segunda-feira (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal) no qual disse ser contrário ao afastamento do comando da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional que investiga a disseminação de conteúdo falso na internet, a CPI das fake news.

Deputados aliados do presidente Jair Bolsonaro acionaram o STF alegando que o presidente da CPI, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), e a relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), não são isentos.

O pedido de afastamento dos depois parlamentares foi apresentado em maio e é assinado pelos deputados Carla Zambelli, Bia Kicis, Alê Silva, General Girão, Luiz Ovando, Aline Sleutjes e Carlos Jordy, todos do PSL.

Ao opinar sobre o pedido, no entanto, Augusto Aras afirmou que não cabe aos parlamentares recorrer à Justiça para tentar anular atos realizados dentro dos parâmetros da legalidade e da atuação do Poder Legislativo.

O procurador-geral ressaltou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido de que não é possível aplicar regras de suspeição e impedimento (usadas por magistrados em julgamentos) em ações de caráter político-administrativo.

“Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, que entende pela inaplicabilidade das regras de suspeição e impedimento do direito comum para procedimentos de caráter político-administrativos”, escreveu.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes, que já negou um pedido do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Bolsonaro, para a CPI não fosse prorrogada.

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