Por Redação O Sul | 26 de abril de 2019
Documentos da Defesa mostram que o projeto de reestruturação da carreira dos militares foi encaminhado ao Congresso Nacional sem cumprir toda a tramitação prevista na legislação interna do próprio ministério. Parecer da Consultoria Jurídica da pasta, que analisou o conteúdo do projeto antes da remessa à Câmara, apontou a falha e ainda alertou para o risco de judicialização de um dos pontos do projeto.
Os documentos foram obtidos pelo jornal O Globo no Ministério da Defesa a partir de pedido de informação feito pela LAI (Lei de Acesso à Informação). O parecer da área jurídica anotou o risco de oficiais de patentes mais baixas recorrerem à Justiça para pedirem isonomia em relação ao tratamento que foi dado aos oficiais-generais sobre o pagamento de um adicional “de representação”.
No projeto, a gratificação aos generais será automaticamente incorporada ao benefício do oficial que for para a reserva. Não há a mesma previsão para os demais postos da hierarquia militar. “De fato, sempre há a possibilidade de militares recorrerem ao Poder Judiciário para postular a extensão de alguma vantagem pecuniária sob a alegação de isonomia. Esse risco, inclusive, foi objeto de debates nas reuniões entre esta Conjur”, diz o parecer, citando outros departamentos da Defesa que participaram das reuniões em que o projeto foi discutido.
O parecer sustenta que, se o projeto for aprovado como proposto, a “dicotomia” será “consolidada”. Sob o argumento de que o tema estava sendo tratado com urgência, a consultoria da Defesa acabou concordando com o texto, mesmo registrando que etapas na tramitação interna do projeto não foram cumpridas. Uma portaria normativa de 2014 indica que propostas de legislação precisam passar por vários setores do ministério antes de o assunto ser remetido para a Presidência da República.
“Não obstante os autos não haverem atendido por completo a tramitação prevista na Portaria Normativa 3070, que estabelece procedimentos para tramitação de atos normativos, ordinários e demais documentos no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, será realizada análise da minuta de anteprojeto de lei que ora se apresenta anexada a este parecer”, diz a manifestação da área jurídica da Defesa.
Pareceres da Consultoria Jurídica da Casa Civil e do Ministério da Economia também apontaram risco de judicialização de outro ponto do projeto. Segundo pareceres da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e da SAJ (Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil), obtidos via LAI, a instituição de contribuição para pensionistas pode ser considerada como uma nova taxação.
Para a PGFN, esse tema deveria ser proposto sob a forma de uma lei complementar que exige quórum maior para aprovação no Congresso do que uma lei ordinária. Já a SAJ da Casa Civil defendeu que não haveria essa necessidade, mas também admitiu o risco de judicialização do tema e advertiu que a imposição da contribuição teria que entrar em vigor um ano após aprovada a lei.
