Por Redação O Sul | 8 de julho de 2026
O projeto do governo federal que eleva o teto de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) terá impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos, segundo a exposição de motivos da proposta encaminhada à Câmara dos Deputados em junho. A renúncia de receita seria de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, caso a proposta seja aprovada.
Para este ano, o governo previu que o MEI resultará em uma renúncia de receita de R$ 9,7 bilhões, de acordo com projeções da Receita Federal. Para 2027, a projeção que constava no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) era de R$ 11,5 bilhões, mas o valor não considera a proposta enviada pelo governo para reajuste do MEI.
O governo deverá prever o novo impacto já no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027, que será encaminhado ao Congresso até o dia 31 de agosto. “Em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ampliação dos limites fica condicionada à consideração da renúncia de receita nas respectivas leis orçamentárias anuais, conforme previsto nesta Lei Complementar”, diz a exposição de motivos do projeto.
A legislação determina que, ao prever essa renúncia na lei orçamentária, não será preciso apresentar medida de compensação. Isso porque o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que a “concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita” deverá ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou estar acompanhada de medidas de compensação. Um integrante da equipe econômica explica que o MEI é uma renúncia específica como qualquer outra, por isso é válido atender a somente uma das condições da LRF.
Já o governo não informou na exposição de motivos do projeto qual será o impacto da proposta sobre a Previdência Social. Procurado, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não informou se o cálculo foi feito.
Os MEIs recolhem 5% do salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percentual bem inferior à contribuição patronal e à paga pelos trabalhadores celetistas.
Segundo informações do jornal Valor Econômico, a expansão do faturamento do MEI pode ampliar o déficit atuarial (futuro, nas próximas décadas) em cerca de R$ 60 bilhões, se o teto fosse para R$ 130 mil, conforme chegou a ser considerado pelo governo. O projeto enviado foi além, prevendo que o teto de faturamento anual do MEI subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, em 2027, e para R$ 140 mil, em 2028. O projeto permite, ainda, que o microempreendedor contrate até dois funcionários. Atualmente, o limite é um.
Tiago Sbardelotto, economista da XP Investimentos, estima que a atualização do teto do MEI deve ter impacto fiscal em torno de R$ 3 bilhões em 2027 e R$ 5 bilhões a partir de 2028, pouco acima das projeções do governo. Mas destaca outros pontos de preocupação. “Primeiro, a possibilidade de contratação de mais um empregado acaba por desvirtuar o regime, que se prestava a microempresários que trabalhavam por conta própria e agora fica mais próximo de um Simples com faturamento reduzido”, afirma. “Segundo, o MEI é fonte de déficit atuarial de mais de R$ 1 trilhão, e essa mudança tende a aprofundar esse desequilíbrio (do regime previdenciário)”, diz, ao citar projeções para sels décadas.
Para justificar a proposta, o governo afirma que o teto de faturamento do MEI não é reajustado desde janeiro de 2018, por isso elevá-lo para R$ 140 mil seria uma recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018. Sbardelotto alerta que a mesma justificativa pode ser usada pelos parlamentares para ampliar o Simples Nacional (pequenas empresas e empresas de pequeno porte), elevando o custo fiscal da proposta.
Ainda de acordo com o governo, 101.216 MEls foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por terem ultrapassado o limite anual de faturamento de R$ 81 mil, sendo migrados para o Simples Nacional. “Por isso, para esse grupo, a aprovação do PLP representa não apenas uma redução de encargos, mas o restabelecimento de um enquadramento que nunca deveria ter sido perdido”, alega o governo. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 17 milhões de MEIs ativos.
Já há um texto em tramitação em comissão da Câmara propondo reajuste do MEI, mas em condições mais amplas e elevando o teto do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. A renúncia seria de ao menos R$ 50 bilhões. A proposta do governo será apensada a essa, já em tramitação. Os parlamentares pressionam para aprovar o reajuste do Simples, apesar da resistência da equipe econômica. As informações são do jornal Valor Econômico.
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