Geral Projetos do Ipergs provocam perda da autonomia dos Poderes, alerta presidente do Tribunal de Justiça
Por Redação O Sul | 2 de novembro de 2017
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, demonstrou sua preocupação com os PLCs 206 e 207, enviados pelo governo estadual ao Parlamento. As matérias dizem respeito especificamente à questão previdenciária, transformando o Ipergs em IPE Prev e alteram o Regime Próprio de Previdência Social, medidas encaminhadas em regime de urgência.
Segundo ele, “as propostas provocam perda da autonomia dos Poderes em vários aspectos”, citando, por exemplo, a gestão da própria folha de pagamento dos atuais inativos e a análise dos pedidos de aposentadoria dos vinculados ao Regime de Repartição Simples, uma vez que esses pagamentos e os processos de inativação passariam a ser realizados pelo IPE Prev.
Outro aspecto considerado importante diz respeito à falta de um detalhamento dos impactos orçamentários e fiscais promovidos pelos projetos, tendo em vista que “no atual contexto orçamentário os valores a serem apontados da quota patronal e da insuficiência financeira resultará impacto que acabará extrapolando o limite de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O magistrado entende que esses projetos são muito importantes e que não podem ser apreciados sem amplo debate pela sociedade, pois são temas de Estado e não de um governo. O assunto foi discutido em audiência pública conjunta das Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, reunindo parlamentares, servidores e magistrados, entre eles o desembargador Cláudio Luís Martinewski, que representou o Judiciário Gaúcho.
