Geral Promotoria recomenda que Brigada Militar não aplique multas por uso de farol de led em estradas
Por Redação O Sul | 14 de julho de 2016
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre expediu recomendação ao Comandante do Comando Rodoviário da BM (Brigada Militar) , coronel Francisco de Paula Vargas Júnior, para que o órgão não multe condutores que utilizarem os Faróis de Rodagem Diurna (DRL – Daytime Running Light), conhecidos como faróis de led. O pedido vale até que o Conselho Nacional de Trânsito se manifeste e regulamente definitivamente a situação.
A recomendação é assinada pelos promotores de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho e Tiago Moreira da Silva e tem validade para as estradas em que a BM realiza a fiscalização.
A medida se deve ao fato de que há questionamento encaminhado ao Conatran sobre a possibilidade de utilização dos Faróis de Rodagem Diurna em substituição ao farol de luz baixa, durante o dia. Segundo a recomendação, a aplicação de multas pelo Comando Rodoviário da Brigada Militar e a não aplicação de multas pela Polícia Rodoviária Federal para condutores de veículos que utilizam os faróis de led, em cumprimento à Lei nº 13.290/2016, implica na movimentação da máquina judiciária e, consequentemente, de recursos do Estado.
Conforme os promotores, existe grande probabilidade de serem julgados procedentes os pedidos das ações ajuizadas contra o Estado, o que implica em desperdício de dinheiro público.
