Brasil Proposta de autonomia da Polícia Federal divide especialistas
Por Redação O Sul | 27 de agosto de 2019
O anúncio de desarquivamento da PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata da autonomia da PF (Polícia Federal) para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados tem gerado debate e dividido os entendimentos de juristas.
Os especialistas se baseiam em uma decisão do presidente da CCJ, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR), que desengavetou a proposta de autonomia da PF, reivindicação da categoria que estava parada na Casa havia dez anos.
A retomada do debate a respeito da PEC, depois de declarações polêmicas do presidente Jair Bolsonaro de que quem manda na PF é ele, também gera polêmica na Câmara e divide parlamentares que, nos bastidores, não querem “fortalecer” a categoria neste momento.
Para o jurista e colunista da O Sul Lenio Streck, entretanto, nenhum país democrático concede autonomia à polícia. Segundo ele, não há precedente. “Novamente, o Brasil quer fazer atalhos. Traição no casal? Simples: compra sofá novo. Não tem como funcionar um sistema de investigação com polícia e MP autônomos ao mesmo tempo. Este é um país das autonomias. Nesse ritmo, logo outras instituições quererão autonomia. Bom, em filosofia se diz: se tudo é, nada é! Ou: se todos são autônomos, já ninguém será. Governos já de nada valerão. O eleito estará submetido a um poder autárquico representado pela estrutura estatal autônoma. Cuidado, pois”, afirma.
Para o criminalista Thiago Turbay, o desenho institucional da Polícia Federal prescreve dependência com o Poder Executivo, que é quem exerce e executa políticas de segurança. “Torná-la autônoma poderá desalinhar o controle e o poder de polícia judiciária, portanto, qualquer medida nesse sentido deve ser exaustivamente discutida”, explica.
Segundo a advogada constitucionalista Vera Chemim, a PF é um órgão que necessita de autonomia e não se admite qualquer tipo de ingerência política que possa a vir prejudicar a sua atuação.
Conforme o advogado Willer Tomaz, a autonomia da PF está mais alinhada com a Constituição Federal e evita interferências externas à atividade policial. “A Polícia Federal desempenha com exclusividade o papel da polícia judiciária no âmbito federal. Conferir-lhe autonomia administrativa e funcional nos parece uma escolha mais alinhada à Constituição, bem como mais harmônica com a ideia de uma polícia de Estado, imune que deve ser a interferências externas de caráter político”, diz. As informações são do site Consultor Jurídico.
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